ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SERRA AZUL DE MINAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 835 /2021
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERRA AZUL DE MINAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Camara Municipal de Serra Azul de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°- Fica o chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito ate o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais), destinadas ao financiamento de Máquinas e Equipamentos, observadas a legislacao vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000.
ART.2°- Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e ate a liquidação total da divida , sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Impasto Sobre Operações Relativas a Circulaçâo de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS e do Fundo de Participação dos Municipios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos assessórios da dívida.
PARAGRAFO ÚNICO- As receitas de transferencias sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção , serão substituidas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
ART.3°- 0 Chefe do Executivo do Município esta autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irr etratáveis , para receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem as parcelas vencidas e não pagas.
ART. 4°- Fica o Município autorizado a:
A) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
B) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes as operações de crédito, vigentes a época da assinatura dos contratos de financiamento.
C) Abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento , no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
D) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
ART.5°- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais , nos termos do inc.II, § 1°, Art.32, da Lei Complementar 101/2000.
ART.6°- Os orçamentos municipais cons ignarão, obrigat oriamente, as dotações necessárias, as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
ART.7°- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de créditos ora autorizadas.
ART.8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Azul de Minas, 30 de Junho de 2021.
LEONARDO DO CARMO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cassia Cristina Costa França Pacheco
Código Identificador:0C2A5962