ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1121 DE 09 OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre prazos para manutenção de iluminação pública no Município de Berilo – MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Berilo (MG), por intermédio dos seus Vereadores, aprova, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As empresas responsáveis pela manutenção de lâmpadas dos postes de iluminação pública do Município de Berilo terão um prazo de até 10 (dez) dias úteis para realizar o reparo necessário.
§1º O prazo definido neste artigo é contado a partir da data da solicitação da manutenção, devidamente mencionada em seu protocolo de atendimento.
§2º O prazo poderá ser prorrogado por até 2 (dois) dias úteis, desde que a empresa comprove por escrito essa necessidade e seja autorizada pela autoridade municipal competente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Berilo/MG, 09 de outubro de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:0C2B51F9