ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDISLÂNDIA
DISPENSA PELO ART 75, §7º DA LEI 14.133/2021 FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, §7º, DA LEI Nº 14.133/2021. PROCESSO: 41/2026 - DISPENSA 14/2026

Aos 10/06/2026, a Prefeitura Municipal de Cordislândia, inscrito no CNPJ (MF) n.º 18.712.166/0001-04, com sede na Praça Sagrado Coração de Jesus, 12 - Centro em Cordislândia/MG, CEP 37.498-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOSÉ ODAIR DA SILVA, servidor público inscrito no CPF sob o n° *.186.646-**, portador da cédula de identidade 10.579.965 SSP/MG e em conformidade com o art. 75, §7º, da Lei nº 14.133/2021, instituiu dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção, com fornecimento de peças e mão de obra, para os veículos da frota municipal da Educação.

Objeto da dispensa: Serviços de manutenção, com fornecimento de peças e mão de obra, para os seguintes veículos da frota municipal de Educação: MANUTENÇÃO VEÍCULO RTH-2I13

 

JUSTIFICATIVA

A manutenção da van pertencente à Secretaria Municipal de Educação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade, segurança e eficiência do transporte realizado em atendimento às demandas educacionais do município. O veículo é utilizado diariamente no deslocamento de alunos, servidores, equipes pedagógicas, materiais e demais atividades vinculadas à rede municipal de ensino, sendo indispensável para o regular funcionamento dos serviços públicos educacionais.

 

FORNECEDOR

Órgão contratante: Secretaria Municipal de Educação

Contratante/Fornecedor: OSORIO SIQUEIRA LOPES- CNPJ: 13.080.522/0001-92

 

FORMA DE ADMISSÃO

A presente dispensa foi adotada mediante justificativa técnica e econômica, observando-se os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com adoção dos mecanismos de controle interno e transparência.

PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

Este extrato será publicado nos diários oficiais e disponibilizado no portal da transparência para acesso público, visando assegurar o cumprimento dos princípios da transparência na gestão de recursos públicos.

 

Despacho: “Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, o parecer jurídico da Consultoria, considero estarem presentes os requisitos para a prorrogação, com fundamento no art. 25, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e RATIFICO o presente processo.” Fica determinado o prazo de vigência da data de sua publicação até 12 meses, podendo ser prorrogados por iguais períodos. Informações telefones: (35) 3244 1081 ou pelo site: licitacao@cordislandia.mg.gov.br


Publicado por:
Naiara Carolliny Cruz
Código Identificador:0C2D4CC0