ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 031/2026

PORTARIA N.º 031/2026

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – FIA, PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais, Sr. José Geraldo Andalécio Costa, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo artigo 37 da Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas alterações;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 137/2010 do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município de Moema/MG;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 – FIA, que tem por finalidade a seleção de projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil, devidamente inscritas no CMDCA, voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 2º – O presente Chamamento Público tem como objeto a concessão de apoio financeiro a projetos de cunho social, complementares e inovadores, a serem financiados com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) do Município de Moema/MG, mediante a formalização de parceria por meio de Termo de Fomento, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º – Poderão participar do Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil que estejam regularmente inscritas no CMDCA e que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital.

 

Art. 4º – Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

I – Serão selecionadas até 03 (três) propostas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

II – Não serão selecionados projetos que não contemplem ações voltadas à Política dos Direitos da Criança e do Adolescente ou que não estejam em consonância com os eixos de atuação definidos no Edital;

III – Os projetos deverão atender crianças e/ou adolescentes residentes no Município de Moema/MG, promovendo avanços efetivos nas Políticas Municipais de Garantia de Direitos;

IV – Os critérios de seleção, prazos, valores disponíveis e demais normas estarão definidos no Edital de Chamamento Público, a ser publicado nos meios oficiais do Município.

 

Art. 5º – Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsável por acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos projetos selecionados, composta pelos seguintes membros do CMDCA de Moema/MG:

I – ARTUR ALVES PEREIRA

II – CLAUDENICE GERALDA DA SILVA OLIVEIRA

III – MARIA IZABEL DA COSTA

 

Art. 6º – Compete à Comissão:

I – Monitorar a execução dos projetos aprovados;

II – Avaliar os resultados alcançados;

III – Emitir relatórios técnicos e pareceres;

IV – Zelar pela correta aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Moema (MG), 15 de abril de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal

 

Certifico que dei publicidade a presente Portaria, fazendo afixar o seu texto em locais públicos de costumes, na data supra.


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:0C2D6A11