ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
ATO DE HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO N° 079/2026 MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL APLICADA AO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL, COMPREENDENDO ASSESSORAMENTO CONTÁBIL, FISCAL, ORÇAMENTÁRIO, PATRIMONIAL, CONTROLE INTERNO, PRESTAÇÕES DE CONTAS E APOIO TÉCNICO À GESTÃO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS/MG.

Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o processo de Inexigibilidade nº 015/2026 e o ADJUDICO a CONPLAN ASSESSORIA LTDA CNPJ 18.966.236/0001-42, com sede Rua Pau Brasil , n° 140, Bairro Morada dos Angicos, Confins- MG - CEP 33252-678, Tel: (31) 9192-7626 e email nixoncosta@gmail.com, neste ato representada pelo único sócio titular da empresa, Sr.Nixon Richard Gomes da Costa, neste mesmo ato, a sua contratação, nos termos do inciso IV, do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 68 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2021, que dispõe sobre os regulamentos da fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins – MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.

O valor mensal da contratação é de R$ 8.740,12 (oito mil setecentos e quarenta reais e doze centavos), totalizando o valor anual de R$ 104.881,44 (cento e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos).

O prazo de vigência do contrato será de 12(doze) meses a contar da assinatura do contrato podendo ser prorrogado nos termos dos artigos 105 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

 

Em atendimento ao art. 69 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2021, publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins/MG na Internet.

 

Confins/MG, 18 Agosto de 2026.

 

UALES LUCAS RIBEIRO

Prefeito Municipal de Confins/MG 


Publicado por:
Suzana Maciel Fraga
Código Identificador:0C2E13F2