ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 133/2026 - ATA DA SESSAO
ATA DE DELIBERAÇÃO DO PROCESSO Nº 113/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 033/2026
Credenciamento 009/2026
OBJETO: Credenciamento e celebração de TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA de Instituições de Ensino Superior pública e privada, visando o estabelecimento de parceria para oferta de estágio curricular não remunerado, obrigatório e estágio remunerado não obrigatório nas instalações da Prefeitura Municipal de Arcos – MG, mediante processo seletivo dos alunos de cursos regulares de nível superior dessas instituições, com base na Lei Federal - 11.788/2008 e lei municipal 2.216/2009 e leis complementares 2.230/2009, 2.234/2009 e 2.749/2015.
Aos vinte e três dias de setembro de dois mil e vinte e seis, às treze horas e trinta minutos, na sede da Prefeitura Municipal de Arcos, à Rua Getúlio Vargas, 228, Centro, reuniram-se a Agente de Contratação e Membros de Apoio, designados pela Portaria 186/2024 para o início dos trabalhos referentes à sessão do Credenciamento nº 009/2026.
CREDENCIAMENTO
A Comissão recebeu os documentos de habilitação dos proponentes conforme descrito abaixo pelo PL 113/2026 para proceder com o credenciamento.
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ID |
NOME |
CNPJ |
CIDADE |
SITUAÇÃO |
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1 |
FUNDAÇÃO JOSÉ BONIFÁCIO LAFAYETTE DE ANDRADA - FUNJOBE |
19.559,012/0001-89 |
BELO HORIZONTE - MG |
CREDENCIADA |
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2 |
FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS |
17.878.554/0001-99 |
ALFENAS - MG |
CREDENCIADA |
JULGAMENTO
A Comissão recebeu os documentos de habilitação dos proponentes conforme descrito PL 113/2026, rubricou e analisou os conteúdos dos envelopes contendo os documentos de habilitação e constatou que a entidade FUNDAÇÃO JOSÉ BONIFÁCIO LAFAYETTE DE ANDRADA – FUNJOBE, apresentou as documentações contendo pendência de uma declaração de que não emprega menor solicitada na documentação complementar 5.4.3 do edital, certidão municipal vencida e ausência da autorização do MEC. Contudo, a lei 14.133/21 permite que pendências sejam sanadas. Sendo assim, foi enviado um e-mail, o qual está anexo a esta ata, a instituição para que sane a pendência até as 18:00 horas do dia 25/09/2026. Após decorrido 2:40 horas a instituição respondeu ao e-mail com as solicitações. Sendo portanto, considerada habilitada. Passou-se a análise da documentação da instituição FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS e restou constatado que a instituição apresentou o certificado de regularidade do FGTS vencido e a agente de contratação sanou a pendência emitindo um novo certificado. Sendo assim, a instituição foi declarada habilitada.
Nestes termos, nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, lavrando-se a presente ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da portaria e presentes.
VIVIANE CRISTINA GUIMARÃES RAMOS
Agente De Contratação
DANIELA APARECIDA LIMÍRIO MODESTO DA SILVA
Membro De Apoio
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:0C32B8C1