ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.345/2022, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal 2.525, de 05 de julho de 2011 passa a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam tombadas e passam a pertencer ao patrimônio histórico e paisagístico do município de Santa Vitória-MG, os monumentos naturais situadas na propriedade particular rural matriculada sob o n. 3726 do Cartório do Registro de Imóveis do município de Santa Vitória, consistentes em 03 (três) cachoeiras denominadas popularmente “Cachoeiras do Salto de São Domingos” situadas no Rio Arantes com os respectivos cursos naturais contíguos definidos conforme as coordenadas UTM abaixo descriminadas:
I – Cachoeira localizada nas coordenadas UTM - LATITUDE 7874878.59m S LONGITUDE 532913.30m E e o curso natural pelo Rio Arantes, com ponto inicial de tombamento localizado 1.600 metros à montante, nas coordenadas UTM 534489.00 E 7874711.00M S;
II – Cachoeira localizada nas coordenadas UTM - LATITUDE 7875010.70m SLONGITUDE 532730.59m E;
III- Cachoeira localizada nas coordenadas UTM - LATITUDE 7875176.34m SLONGITUDE 532585.88m E e o curso natural pelo Rio Arantes, com ponto final de tombamento localizado 806 metros à jusante, nas coordenadas UTM 531774.77m E 7875070.18m S;
§ 1º. O tombamento a que se refere este artigo alcança as Cachoeiras com as respectivas coordenadas previstas neste artigo, excluída qualquer parcela do terreno do imóvel rural constante da matrícula citada no caput.
§ 2º. A totalidade da área objeto do tombamento constante deste artigo compreende o ponto UTM 534489.00 E 7874711.00 S, até o ponto 531774.77m E 7875070.18m S no FUSO 22K SUL, perfazendo um perímetro total de 2.913,00 (dois mil, novecentos e treze) metros pelo Rio Arantes (conhecido popularmente como Rio São Domingos) e em linha reta uma distância de 2.736,00 (dois mil, setecentos e trinta e seis) metros.
§ 3º. Fica vedada a construção de barragens ou de quaisquer estruturas que alterem os ambientes lóticos indicados neste artigo.
Art. 2º. A Lei Municipal 2.525, de 05 de julho de 2011 passa a vigorar acrescida do artigo 1º-A com a seguinte redação:
“Art.1º-A. O tombamento previsto nesta Lei, tem como objetivos:
I – preservar a diversidade biológica e as cachoeiras existentes na área;
II – promover o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população;
III – proteger os sítios de valor cultural, turístico e paisagístico existentes;
IV– estimular o turismo ecológico, a prática de esportes, a pesca desportiva e a educação ambiental preservando seu patrimônio natural;
V – garantir a manutenção natural do volume hídrico das cachoeiras citadas nesta Lei, em períodos de cheias e estiagens, a fim de preservar a função biológica que exercem os tombos d’água sobre o ecossistema e proteção da vida no local.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 24 de agosto de 2022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:0C3878FA