ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI Nº 576/2026

Autoriza o Poder Executivo Do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, a Abertura Crédito Especial em Dotação Orçamentária com Fonte ou Destinações de Recursos no Orçamento De 2026 Do Município e dá Outras Providencias

 

O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abertura de dotações orçamentárias com as devidas fontes e destinação de recursos no orçamento do Município para o exercício de 2026, com vistas a atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo descrita abaixo, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para utilização nas respectivas ações de governo.

16.482.0016.1021 Construção de Casas Populares Urbanas/Rurais

44900400 Contratação por Tempo Determinado - Contribuição Patronal para o INSS - Fonte:

1500000000 - R$ 488.533,67

44903000 Material de Consumo - Fonte: 1500000000 - R$ 511.466,33

Art. 2° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as anulações dos valores nas dotações orçamentárias que seguem abaixo, até o montante do artigo 1º desta lei:

28.846.0000.0001 Pagamento de Sentenças Judiciais/ Precatórios - 33909100 Sentenças Judiciais 1500000000 - Ficha 82 - R$ 250.000,00

04.122.0004.2008 Manutenção Atividades da Secretaria Administração - 33903000 Material de Consumo 1500000000 - Ficha 99 - R$ 150.000,00

04.122.0004.2008 Manutenção Atividades da Secretaria Administração - 33903900 Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica 1500000000 - Ficha 102 - R$ 50.000,00

04.122.0004.2010 Manutenção desp. Propaganda e Publicidade - 33903900 Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica 1500000000 - Ficha 106 - R$ 100.000,00Prefeitura Municipal de São José do Mantimento/MG, 29 de janeiro de 2026.

11.331.0004.2017 Contribuição para o Pasep - 33904700 Obrigações Tributárias e Contributárias. 15000000 - Fica 130 - R$ 100.000,00

04.125.0005.2020 Manutenção do Serviço De Contabilidade - 33903500 Serviços de Consultoria 15000000 - Ficha 163 - R$ 50.000,00

04.125.0005.2020 Manutenção do Serviço De Contabilidade - 33904000 Serv Tecnologia da Informação e 15000000 - Ficha 165 - R$ 100.000,00

16.482.0016.1021 Construção de Casas Populares Urbanas/Rurais - 44905100 Obras e Instalações 1500000000 - Ficha 514 - R$ 200.000,00

Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a suplementar as dotações orçamentárias com as devidas fontes e destinação de recursos no orçamento do Município para o exercício de 2026, no montante de 30% (trinta por cento) do valor definido no artigo 1º desta Lei, podendo para cumprir este percentual, utilizar-se de outras rubricas orçamentárias disponíveis no orçamento, que disponham de saldo suficiente a cobrir tais valores.

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão no Plano Plurianual de Ações Governamentais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em seus quadros e anexos, a estimativa de que trata esta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na sua publicação.

São José do Mantimento, 23de fevereirode 2026.

 

ANDREIA TEIXEIRA NEVES GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:0C408AFB