ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.048 DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 3.180.000,00 (Três milhões e cento e oitenta mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 3.001 CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA ESCOLAS/QUADRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações (CESANT)

171

 

3.000.000,00

TOTAL

3.000.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

201

346

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 361 0010 4.155 MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

247

360

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 365 0011 4.168 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR PRE ESCOLA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

119

374

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 04 12 365 0011 4.169 MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR CRECHE

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

201

380

40.000,00

TOTAL

40.000,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de arrecadação por fontes e a anulação parcial das seguintes dotações.

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 3.001 CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA ESCOLAS/QUADRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações

201

336

70.000,00

TOTAL

70.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 01 12 122 0008 4.002 MANUTENCAO ATIVIDADES SECRETARIA DE EDUCACAO

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

101

298

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 02 12 365 0009 4.034 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

119

330

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

247

348

60.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 29 de agosto de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:0C424315