ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 444, DE 14 DE FEVEREIRO 2025.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 444, DE 14 DE FEVEREIRO 2025.

 

Autoriza e outorga poderes à Secretária Municipal de Assistência Social para movimentar contas em estabelecimentos bancários e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020:

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica a Sra. ÉRICA CARDOSO SILVA RODRIGUES, inscrita no CPF nº 063.540.456-74, portadora da Carteira de Identidade nº MG – 13.129.032, SSP/MG, Secretária Municipal de Assistência Social, nomeada através do Decreto Municipal nº 417, de 31 de janeiro de 2025, AUTORIZADA a realizar em conjunto com o Prefeito Municipal a movimentar as contas vinculadas ao CNPJ nº 14.539.395/0001-00, envolvendo-se as seguintes responsabilidades: “Responsabilizar-se pelo controle de saldos bancários e caixa; conferir e assinar cheques em conjunto com o Prefeito ou Secretários Municipais; realizar transferências de valores entre contas bancárias; responsabilizar-se pela definição de utilização de recursos financeiros existentes nas contas bancárias e no caixa; realizar conciliação bancária; realizar previsão de receitas e despesas financeiras; definir as contas bancárias para fins de depósitos de valores em cheque e em espécie, conforme Decreto nº 030/2009 de 18/11/2009”;

 

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e registra-se.

Grão Mogol, 14 de fevereiro de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:0C499200