ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1882/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial no orçamento do Município de Piranga - MG), exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 2.784,00 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais), nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 03 - BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SAÚDE
10.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.006 - VIGILÂNCIA EM AÇÃO
10.304.006.2.0141 - SUBV ENTIDADE AJUDA-ALIANÇA JUIZFORANA DEF ANIMAIS
3.3.50.43.00-102 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - - - - - R$ 2.784,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - R$ 2.784,00
Total da Unidade 06 - - - - R$ 2.784,00
Total da Instituição 02 - - - - - -- - - R$ 2.784,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 2.784,00
Art. 2. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 03 - BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SAÚDE
10.305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305.006 - VIGILÂNCIA EM AÇÃO
10.305.006.2.0041 - CONTROLE DE ENDEMIAS
3.1.91.13.00-102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - - - - R$ 2.784,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - -- R$ 2.784,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - R$ 2.784,00
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 2.784,00
Total Geral Anulado - - - - - - - R$ 2.784,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite 15% do valor do crédito especial.
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual e LDO em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 13 de setembro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:0C4BA611