ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.405, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por meio, de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos XVII e XVIII do art. 4° da Lei Municipal n° 3.241, de 16 de janeiro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
XVII - Progressão é a passagem do servidor efetivo que já alcançou estabilidade, de seu nível de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do grupo ocupacional a que pertence, pela combinação de critérios de progressão definidos pelo desenho de carreira, observadas as normas estabelecidas no Capitulo IV, Seção I, desta Lei;
XVIII - Interstício é o lapso de tempo de 03 (três) anos estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor efetivo estável se habilite à progressão.”
Art. 2º A Seção I - Da Progressão, constante do Capitulo IV da Lei Municipal n° 3.241, de 16 de janeiro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. A carreira é definida pela progressão horizontal dos servidores. A progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo estável de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da família e grupo ocupacional a que pertence observadas as normas estabelecidas neste Capítulo.
Art. 27. A progressão se processará ao final do interstício do período de 03 (três) anos de efetivo serviço público, após o cumprimento do período probatório, observados os requisitos do anexo IV desta Lei.
Art. 28. Para fazer jus à progressão horizontal, o servidor deverá, cumulativamente:
I - ter sido aprovado no estágio probatório e adquirido a estabilidade;
II - após o período de estágio probatório, ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício de serviço público municipal;
III - ter obtido a pontuação mínima de 70 pontos no somatório dos requisitos necessários para progressão definidos no anexo IV desta Lei;
IV - não ter sido regularmente advertido ou suspenso durante o interstício previsto no art. 27 desta Lei;
V - apresentar certificados de capacitação pertinente à função e ao cargo que exerça durante o interstício;
VI - não possuir mais de 9 (nove) faltas sem justificativa durante o interstício previsto no art. 27 desta Lei;
VII - estar exercendo as funções do cargo efetivo, função gratificada ou cargo comissionado.
§ 1º O servidor efetivo estável que esteja ocupando cargo comissionado ou função gratificada deverá ser avaliado para fins de progressão.
§ 2º O pagamento das vantagens decorrentes da progressão, somente se efetivará quando a remuneração da função gratificada ou do cargo comissionado for inferior a remuneração do cargo efetivo.
I - Sendo a remuneração do cargo comissionado ou da função gratificada superior à do cargo efetivo, o pagamento de vantagens decorrentes de progressão só será devido após o retorno do servidor ao exercício do cargo de provimento efetivo.
Art. 29. A pontuação mínima de 70 pontos apurada no somatório dos quesitos avaliados é condição para que a progressão seja feita com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, incorporável ao mesmo, progredindo de um nível para o subsequente.
§ 1º O total de pontos é representado pela soma da pontuação obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho, acrescida do valor atribuído aos demais quesitos constantes nos incisos I, III, IV e V do artigo anterior nos termos da tabela que integra o anexo V desta Lei.
§ 2º Os pontos atribuídos aos requisitos apontados nos incisos I ao V do artigo anterior referem-se ao período anterior da progressão, considerando a última apuração realizada, não sendo possível o acúmulo de pontos entre uma progressão e outra.
Art. 30. O alcance da pontuação mínima assegura a progressão automática do servidor efetivo estável na tabela salarial, estando condicionada à existência de recursos financeiros por parte da Prefeitura, na forma legal.
§ 1º Na impossibilidade de progressão dos servidores por ausência de recursos financeiros, o Poder Executivo deverá reservar recursos suficientes para o ano imediatamente posterior, a fim de proporcionar a progressão de todos os servidores efetivos estáveis, inclusive aos que alcançarem a pontuação necessária no ano seguinte.
§ 2º Vetado.
Art. 31. Para efeito da progressão horizontal dos servidores efetivos estáveis, as seguintes condições também deverão ser observadas:
I - o rendimento da avaliação de desempenho refere-se à média das avaliações realizadas no interstício da pontuação para progressão;
II - a pontuação para cursos de capacitação será atribuída com a devida aprovação da chefia imediata que considerará a pertinência da formação para a realização das atribuições do cargo exercido pelo servidor no Executivo Municipal conforme temas correlacionados a cada grupo ocupacional;
III - é vedada a soma da carga horária de cursos de capacitação realizados no interstício da pontuação para progressão;
IV - os certificados de curso de capacitação para fins de pontuação devem referir-se a cursos realizados somente após o ingresso do servidor no cargo efetivo.
V - os servidores poderão apresentar a cada período de progressão indicado no art. 27 o máximo de 03 (três) certificados de capacitações para fins de pontuação como critério da progressão horizontal;
VI - para efeito da pontuação todos os cursos de capacitação serão considerados tipo de titulação em nível de especialização seja lato sensu ou strictu sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado);
VII - a cada três anos de efetivo serviço público municipal por parte do servidor efetivo que já adquiriu estabilidade, caberá ao órgão da Prefeitura responsável pela gestão do plano de cargos, salários e carreiras a apuração da pontuação do mesmo, além de dar encaminhamento ao processo de progressão horizontal, sendo porém, de responsabilidade do servidor, a devida comprovação dos requisitos solicitados para a progressão;
VIII - caso a comprovação de qualquer item solicitado não seja feita de maneira adequada, será oportunizado ao servidor para sua regularização, sob pena de não ser considerado para a pontuação do servidor naquele período;
IX - os comprovantes, para efeito da progressão horizontal, devem ser arquivados na pasta funcional do servidor, ficando disponíveis para consulta sempre que se fizer necessário.
Parágrafo único. Será definido, em regulamento próprio, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei, o quadro de áreas afins que poderão ser contabilizadas para os fins de pontuação do requisito qualificação no desenho de carreira instituído por esta Lei, conforme grupo ocupacional.
Art. 31-A Ao Servidor efetivo estável, entre 16 de janeiro de 2012 e 15 de janeiro de 2018, fica assegurada a concessão de adicional de carreira de 0,1388% por mês de efetivo exercício.
§ 1º A concessão será aplicada sobre o valor do vencimento do cargo efetivo, sendo devida apenas quando o servidor estiver no exercício deste.
§ 2º O percentual devido a título de adicional de carreira compõe a remuneração do servidor e não será incorporado a seu vencimento.”
Art. 3º A Seção II do Capitulo IV da Lei Municipal n° 3.241, de 16 de janeiro de 2012 passa a ser intitulada como DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EFETIVO ESTÁVEL.
Art. 4º O art. 32 da Lei Municipal n° 3.241, de 16 de janeiro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. A Avaliação de Desempenho é a aferição do grau de aproveitamento do servidor efetivo estável, tendo em vista os atributos exigidos para o desempenho do cargo ocupado. Conforme desenho de carreira, o rendimento da avaliação do desempenho, do servidor, convertido em pontuação compõe um dos critérios da progressão horizontal.
Parágrafo Único. Constatado mediante a avaliação de desempenho positiva do servidor efetivo estável, que não mantiver os requisitos legais exigidos para o cargo exercido deverá ser observado os institutos da disponibilidade e do aproveitamento, conforme o disposto neste Estatuto."
Art. 5º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei municipal n° 3.241, de 16 de janeiro de 2012.
Art. 6º O adicional de carreira previsto no art. 31-A será concedido no mês subsequente à publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:0C570E57