ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.219, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inserção do símbolo de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino de Pouso Alegre, mediante comprovação por meio de carteirinha ou documento equivalente que ateste o diagnóstico de TEA da criança.
Art. 2º O uso do símbolo será feito exclusivamente mediante solicitação ou autorização dos pais ou responsáveis.
Parágrafo único. O símbolo referido no caput deste artigo caracteriza-se como o emblema contendo uma fita composta por peças de quebra-cabeça coloridas, que será definido pela Secretaria Municipal de Educação, observando as diretrizes nacionais e internacionais sobre o tema, garantindo sua visibilidade e reconhecimento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a forma de aplicação do símbolo nos uniformes, podendo firmar parcerias com entidades privadas e organizações do terceiro setor para viabilizar a medida sem gerar custos adicionais às famílias.
Art. 4º As escolas da rede municipal deverão desenvolver campanhas educativas sobre inclusão e respeito às pessoas com TEA, promovendo ações de conscientização da comunidade escolar e combate a qualquer forma de discriminação.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:0C57F7BE