ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O PROJETO VIDA NOVA – LEI 13.019/14.

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O PROJETO VIDA NOVA – LEI 13.019/14.

 

João Monlevade, 25 de março de 2024.

 

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Parceira: PROJETO VIDA NOVA - CNPJ: 23.945.595/0001-53

 

Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “Infância Feliz II” que visa a integração, socialização e promoção de eventos festivos para as crianças, adolescentes e familiares atendidos pelo Projeto Vida Nova, conforme detalhado no plano de trabalho.

 

Vigência: 05 (cinco) meses contados a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no Diário Oficial do Município.

 

Valor Global: R$ 4.229,06 (quatro mil, duzentos e vinte e nove reais, seis centavos), a ser repassado em parcela única.

 

Dotação orçamentária: 08.244.0802.2066– 3.3.50.43.00 – FICHA 254 - FONTE 266000000000

 

Considerando que a Lei Nº 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal Nº112/2018 que alterou o Decreto Nº 90/2017 que regulamentava a Lei Nº13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a Inexigibilidade do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

O PROJETO VIDA NOVA é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, projeto nasceu no coração de um grupo de pessoas que se depararam com a vulnerabilidade das famílias do bairro São João, em 15 de abril de 1991. O público alvo é formado, em sua maioria, por arranjos familiares em que os avós assumem a tutela dos netos devido aos pais serem despreparados, adolescentes, adultos imaturos, negligentes, desconhecidos, falecidos, dependentes químicos, encarcerados, ou assumem em função do trabalho dos pais.

 

A finalidade do Projeto Vida Nova é a retirada das crianças/adolescentes das ruas, tendo como meta proporcionar a interação na sociedade, através da educação, do esporte, do lazer e da recreação. O desenvolvimento acontece de forma integral e para isso, são trabalhadas as áreas: espiritual, socioemocional, cognitiva e física. São oferecidas assistências às famílias das crianças com aconselhamento familiar, distribuição de roupas e alimentos doados através de campanhas realizadas. O Projeto Vida Nova tem como missão proteger a criança e o adolescente por meio de assistência no ensino de atividades lúdico-pedagógicas e de mobilização social, fortalecendo o núcleo familiar.

 

A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Neste contexto, é de fundamental importância esta parceria que irá proporcionar lazer e recreação para as crianças e adolescentes dos bairros São João e adjacências, atendidos pelo Projeto Vida Nova.

 

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização da parceria.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Colaboração por Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Marinete Da Silva Morais

Secretária Municipal de Assistência Social

 

MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Por todo exposto e em conformidade com o art. 4 do Decreto Municipal nº 112/2018, manifesto pela formalização da parceria entre o Município de João Monlevade/MG e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE.

 

Fabrício Pinto de Melo Lopes

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

 

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Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, inciso 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
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