ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PALMA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
De um lado, o MUNICÍPIO DE PALMA, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 26, Bairro Centro, CEP: 36.750-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.734.906/0001-32, neste ato representado por seu Prefeito Municipal o Senhor JOSIMAR DA SILVA RODRIGUES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 089.298.726-03, portador da cédula de identidade nº 15472241 SSPMG, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR.
Do outro lado, a empresa NETO LAMARCA PRODUÇÕES DE EVENTOS CULTURAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ: 07.479.238/0001-90, neste ato representada por DALMO LAMARCA NETO, CPF nº 070.348.096-07, com sede à Praça Santana, n° 260, SALA 705, Centro, Pirapetinga/MG, CEP: 36.730-000, doravante denominada simplesmente FORNECEDOR.
Cláusula Prévia:
O ÓRGÃO GERENCIADOR firma o presente termo em consonância e obediência à decisão proferida em desfavor do FORNECEDOR, vinculada ao Processo Administrativo n. 001/2026, que teve como objeto e finalidade apurar o descumprimento de cláusulas de Ata de Registro de Preço nº 237/2025, firmada através do Pregão Eletrônico 050/2025 – SRP, por parte da Empresa NETO LAMARCA PRODUÇÕES DE EVENTOS CULTURAIS LTDA, tendo em vista o descumprimento das cláusulas do contrato e o descumprimento às regras editalícias. A presente rescisão se dá mediante as condições e cláusulas abaixo descritas, com fundamento, ainda, no que apurou a comissão e parecer jurídico.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
Fica RESCINDIDA, a partir da data de assinatura deste termo e sua respectiva publicação a Ata de Registro de Preços nº. 237/2025 ARP, firmada entre o ÓRGÃO GERENCIADOR e o FORNECEDOR.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
A presente rescisão da Ata de Registro de Preços nº. 237/2025 ARP se dá de forma unilateral, na forma dos Artigos 137, I e 138, I, da Lei Federal 14.133/21, tendo em vista a impossibilidade da sua continuidade, pelos motivos elencados principalmente no parecer da comissão, contida no processo Administrativo 001/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DÉBITOS REMANESCENTES OU FUTURO
O ÓRGÃO GERENCIADOR, determina desde já que os serviços apresentados sejam glosados na forma em que fora entregue, devendo os pagamentos serem justos dentro da devida prestação de serviço apresentada.
CLÁUSULA QUARTA – DA PENALIDADE
Fica o FORNECEDOR penalizado, com base no Artigo 155, I, II e V da Lei 14.133/21, uma vez que o próprio deu causa a inexecução parcial do contrato, bem como em sua própria defesa apresentada justificou não conseguir manter a proposta do pleito.
Fica a mesma IMPEDIDA DE LICITAR com o Município de Palma/MG, pelo prazo de 1 (um) ano consoante Artigo 156, III da Lei 14.133.
Fica assegurado o direito do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis à presente rescisão e aplicação de penalidade.
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Fica, portanto, RESCINDIDA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EM EPÍGRAFE, a partir da data da assinatura deste termo, passando a ter eficácia a partir da sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Fica mantido o Foro da Comarca de Palma, Estado de Minas Gerais, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Rescisão.
Palma/MG, data da assinatura eletrônica.
JOSIMAR DA SILVA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
Código Identificador:0C5DD450