ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2023
Dispõe sobre a ratificação do Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, para as alterações do Protocolo de Intenções, cujos objetos são: inclusão de novos Municípios; utilização da nomenclatura Multifinalitário; edição de atos normativos conforme redação do artigo 84 da CF/88; realização de concessão na modalidade de parceria público privada, conforme legislação específica e objetivos e áreas de atuação.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 31 de agosto de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 31 de agosto de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:0C5FDF37