ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1768/2019
LEI n° 1768/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.02 – Departamento de Administração.
Sub-Unidade- 02.02-00 - Departamento de Administração.
Função -04 - Administração.
Sub Função - 04.122 - Administração Geral.
Programa – 04.122.001 - Administração Responsável.
04.122.001.2.0009 - Manter as Atividades do Departamento de Administração.
3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.02 20.000,00
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.04 – Departamento de Educação.
Sub-Unidade - 02.04-00 – Departamento de Educação.
Função -12 – Educação.
Sub Função 12.122 - Administração Geral
Programa 12.122.001 - Administração Responsável
12.122.001.2.0017 - Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.30 - Material de Consumo 2.000,00
Sub Função 12.361 - Ensino Fundamental
Programa 12.361.002 - Educação Direito de Todos
12.361.002.2.0023 - Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB
3.3.90.30 - Material de Consumo 28.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.04 30.000,00
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.
Sub-Unidade- 02.06-02 - Bloco Atenção Media e Alta Complexidade
Função -10 - Saúde.
Sub Função – 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 10.302.004 - Rede MAC.
10.302.004.2.0039 - Atenção a Saúde da População MAC
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 9.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 9.000,00
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.07 – Departamento Obras e Serviços Públicos.
Sub-Unidade- 02.07.00 - Departamento Obras e Serviços Públicos.
Função -15 - Urbanismo
Sub Função – 15.451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa – 15.451.012 - Piranga Mais Obras
15.451.012.2.0047 - Manutenção Departamento Obras Serviços Públicos
3.3.90.30 - Material de Consumo 20.000,00
Função -17 - Saneamento
Sub Função – 17.512 - Saneamento Básico Urbano
Programa – 17.512.023 - Gestão de Resíduos Nota 10
17.512.023.2.0052 - Manter os Serviços de Limpeza Pública
3.3.90.30 - Material de Consumo 3.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.07 23.000,00
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.09 – Departamento de Assistência Social.
Sub-Unidade- 02.09.00 - Departamento de Assistência Social
Função -08 - Assistência Social
Sub Função – 08.122 - Administração Geral
Programa – 08.122.021 - Aprimoramento da Gestão do Suas
08.122.021.2.0070 - Desenvolvimento da Política Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo 3.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.09 3.000,00
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.10 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Sub-Unidade- 02.10.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função -08 - Assistência Social
Sub Função – 08.244 - Assistência Comunitária
Programa – 08.244.019 - Programa de Proteção Social Básica
08.244.019.2.0080 - Manter Centro de Referencia Assistência Social CRAS-PAIF
3.3.90.30 - Material de Consumo 2.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.10 2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 87.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldos das seguintes dotações:
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.03 - Departamento de Fazenda
Sub-Unidade- 02.03.00 - Departamento de Fazenda
Função - 28 - Encargos Especiais
Sub Função – 28.122 - Administração Geral
Programa – 28.122.000 - Encargos Especiais
28.122.000.9.0001 - Contribuição ao PASEP
4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 5.000,00
Sub Função – 28.843 - Serviços da Dívida Interna
Programa – 28.843.000 - Encargos Especiais
28. 843.000.9.0002 - Amortização da Dívida Junto ao INSS
4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 500,00
TOTAL DA UNIDADE 02.03 5.500,00
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.04 - Departamento de Educação
Sub-Unidade- 02.04.00 - Departamento de Educação
Função - 12 - Educação
Sub Função – 12.361 - Ensino Fundamental
Programa – 12.361.002 - Educação Direito de Todos
12.361.002.1.0003 - Construir Ampl. Ref. e aparelhar Prédio
4.4.90.30 - Material de Consumo 4.793,67
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis 1.000,00
12.361.002.2.0023 - Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 46.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.04 51.793,67
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.07 - Departamento Obras e Serviços Públicos
Sub-Unidade- 02.07.00 - Departamento Obras e Serviços Públicos
Função - 15 - Urbanismo
Sub Função – 15.452 - Serviços Urbanos
Programa – 15.452.012 - Piranga Mais Obras
15.452.012.2.0048 - Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 23.955,00
Função - 17 - Saneamento
Sub Função – 17.512 - Saneamento Básico Urbano
Programa – 17.512.023 - Gestão de Resíduos Nota 10
17.512.023.2.0052 - Manter os Serviços da Limpeza Pública
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.07 24.955,00
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.08 - Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Sub-Unidade- 02.08.00 - Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Função - 27 - Desporto e Lazer
Sub Função – 27.695 - Turismo
Programa – 27.695.013 - Programa Mais Cultura e Turismo
27.695.013.2.0064 - Cont. Assoc. Munic. Circ. Turismo Vilas / Fazendas
3.3.50.41- Contribuições 720,00
27.695.013..2.0065 - Realizar Encontro de Motoqueiros Jipeiros Ciclistas
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 942,07
Sub Função – 27.812 - Desporto Comunitário
Programa – 27.812.017 - Promovendo o Esporte
27.812.017.2.0066 - Apoio e Realização de Eventos Esportivos.
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.329,00
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.11 - Depto Agrop.M.Amb.Ind.Com.Abastecimento
Sub-Unidade- 02.11.00 - Depto Agrop.M.Amb.Ind.Com.Abastecimento
Função - 17 - Saneamento
Sub Função – 17.512 - Saneamento Básico Urbano
Programa – 17.512.012 - Piranga Mais Obras
17.512.012.1.0032 - Saneamento Básico Urbano
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.000,00
Função - 20 - Agricultura
Sub Função – 20.606 - Extensão Rural
Programa – 20.606.010 - Programa de Incentivo ao Produtor Rural
20.606.010.2.0087 - Manutenção da Festa da Agricultura Familiar
3.3.90.30 - Material de Consumo 760,26
TOTAL DA UNIDADE 02.08 4.751,33
TOTAL DA ANULAÇÃO 87.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 01 de Novembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:0C6122A1