ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1768/2019

LEI n° 1768/2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.02 – Departamento de Administração.

Sub-Unidade- 02.02-00 - Departamento de Administração.

Função -04 - Administração.

Sub Função - 04.122 - Administração Geral.

Programa – 04.122.001 - Administração Responsável.

04.122.001.2.0009 - Manter as Atividades do Departamento de Administração.

3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.02 20.000,00

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.04 – Departamento de Educação.

Sub-Unidade - 02.04-00 – Departamento de Educação.

Função -12 – Educação.

Sub Função 12.122 - Administração Geral

Programa 12.122.001 - Administração Responsável

12.122.001.2.0017 - Manutenção do Departamento de Educação

3.3.90.30 - Material de Consumo 2.000,00

 

Sub Função 12.361 - Ensino Fundamental

Programa 12.361.002 - Educação Direito de Todos

12.361.002.2.0023 - Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB

3.3.90.30 - Material de Consumo 28.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.04 30.000,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.

Sub-Unidade- 02.06-02 - Bloco Atenção Media e Alta Complexidade

Função -10 - Saúde.

Sub Função – 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 10.302.004 - Rede MAC.

10.302.004.2.0039 - Atenção a Saúde da População MAC

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 9.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 9.000,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.07 – Departamento Obras e Serviços Públicos.

Sub-Unidade- 02.07.00 - Departamento Obras e Serviços Públicos.

Função -15 - Urbanismo

Sub Função – 15.451 - Infra-Estrutura Urbana

Programa – 15.451.012 - Piranga Mais Obras

15.451.012.2.0047 - Manutenção Departamento Obras Serviços Públicos

3.3.90.30 - Material de Consumo 20.000,00

 

Função -17 - Saneamento

Sub Função – 17.512 - Saneamento Básico Urbano

Programa – 17.512.023 - Gestão de Resíduos Nota 10

17.512.023.2.0052 - Manter os Serviços de Limpeza Pública

3.3.90.30 - Material de Consumo 3.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.07 23.000,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.09 – Departamento de Assistência Social.

Sub-Unidade- 02.09.00 - Departamento de Assistência Social

Função -08 - Assistência Social

Sub Função – 08.122 - Administração Geral

Programa – 08.122.021 - Aprimoramento da Gestão do Suas

08.122.021.2.0070 - Desenvolvimento da Política Assistência Social

3.3.90.30 - Material de Consumo 3.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.09 3.000,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.10 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Sub-Unidade- 02.10.00 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função -08 - Assistência Social

Sub Função – 08.244 - Assistência Comunitária

Programa – 08.244.019 - Programa de Proteção Social Básica

08.244.019.2.0080 - Manter Centro de Referencia Assistência Social CRAS-PAIF

3.3.90.30 - Material de Consumo 2.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.10 2.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 87.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldos das seguintes dotações:

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.03 - Departamento de Fazenda

Sub-Unidade- 02.03.00 - Departamento de Fazenda

Função - 28 - Encargos Especiais

Sub Função – 28.122 - Administração Geral

Programa – 28.122.000 - Encargos Especiais

28.122.000.9.0001 - Contribuição ao PASEP

4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 5.000,00

 

Sub Função – 28.843 - Serviços da Dívida Interna

Programa – 28.843.000 - Encargos Especiais

28. 843.000.9.0002 - Amortização da Dívida Junto ao INSS

4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 500,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.03 5.500,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.04 - Departamento de Educação

Sub-Unidade- 02.04.00 - Departamento de Educação

Função - 12 - Educação

Sub Função – 12.361 - Ensino Fundamental

Programa – 12.361.002 - Educação Direito de Todos

12.361.002.1.0003 - Construir Ampl. Ref. e aparelhar Prédio

4.4.90.30 - Material de Consumo 4.793,67

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis 1.000,00

 

12.361.002.2.0023 - Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 46.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.04 51.793,67

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.07 - Departamento Obras e Serviços Públicos

Sub-Unidade- 02.07.00 - Departamento Obras e Serviços Públicos

Função - 15 - Urbanismo

Sub Função – 15.452 - Serviços Urbanos

Programa – 15.452.012 - Piranga Mais Obras

15.452.012.2.0048 - Manutenção da Iluminação Pública

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 23.955,00

 

Função - 17 - Saneamento

Sub Função – 17.512 - Saneamento Básico Urbano

Programa – 17.512.023 - Gestão de Resíduos Nota 10

17.512.023.2.0052 - Manter os Serviços da Limpeza Pública

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.07 24.955,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.08 - Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo

Sub-Unidade- 02.08.00 - Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo

Função - 27 - Desporto e Lazer

Sub Função – 27.695 - Turismo

Programa – 27.695.013 - Programa Mais Cultura e Turismo

27.695.013.2.0064 - Cont. Assoc. Munic. Circ. Turismo Vilas / Fazendas

3.3.50.41- Contribuições 720,00

 

27.695.013..2.0065 - Realizar Encontro de Motoqueiros Jipeiros Ciclistas

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 942,07

 

Sub Função – 27.812 - Desporto Comunitário

Programa – 27.812.017 - Promovendo o Esporte

27.812.017.2.0066 - Apoio e Realização de Eventos Esportivos.

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.329,00

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.11 - Depto Agrop.M.Amb.Ind.Com.Abastecimento

Sub-Unidade- 02.11.00 - Depto Agrop.M.Amb.Ind.Com.Abastecimento

Função - 17 - Saneamento

Sub Função – 17.512 - Saneamento Básico Urbano

Programa – 17.512.012 - Piranga Mais Obras

17.512.012.1.0032 - Saneamento Básico Urbano

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.000,00

 

Função - 20 - Agricultura

Sub Função – 20.606 - Extensão Rural

Programa – 20.606.010 - Programa de Incentivo ao Produtor Rural

20.606.010.2.0087 - Manutenção da Festa da Agricultura Familiar

3.3.90.30 - Material de Consumo 760,26

 

TOTAL DA UNIDADE 02.08 4.751,33

TOTAL DA ANULAÇÃO 87.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 01 de Novembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:0C6122A1