ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2021
MUNICÍPIO: Município de Confins/MG, CNPJ 01.006.232/0001-10, com interveniência daSecretariaMunicipal de Saúde.
CONTRATADA:PET SEM FRONTEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.697.295/0001-11.
OBJETO:ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 016/2021 DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 021/2021 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS 007/2021, CUJO ORGÃO GERENCIADOR É O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLÍTICAS DE DESEMVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO - CISREC, PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CASTRAÇÃO ESTERELIZAÇÃO DE ANIMAIS (CÃES E GATOS, ATRAVÉS DO CASTRAMÓVEIS DE CONSÓRCIO E/OU MUNICÍPIO UNIDADE MÓVEL ESTERILIZAÇÃO ANIMAL (UMEES) PRÓPIO, E EM CASO DE CESSÃO DE CASTRAMÓVEL DO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIO INTERESSADO, CONFORME DEMANDA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG.
NÚMERO DO ADITIVO:4º Termo Aditivo.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Por este termo aditivo, observada a fundamentação legal e as justificativas mencionadas acima, fica reajustado o valor total e unitário do item 02do Contrato nº064/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A prorrogação em questão possui natureza dilatória, tendo amparo jurídico nos incisos II do art. 57, observado o § 2º do art. 57 e o inciso I do art. 58, todos da LeiFederal nº8.666/93, observada ainda a Cláusula Sétima do contrato nº 064/2021; O reajuste contratual previsão legal no inciso XI do art. 40, cumulado com o inciso III, art. 55 e § 8º do art. 65, todos da Lei nº 8.666/93 e ainda, conforme previsão constante na Cláusula Oitava do Contrato nº064/2021.
VALOR TOTAL: R$ 168.470,00 (cento e sessenta oito mil e quatrocentos e setenta reais)
DATA DE ASSINATURA:30/09/2025
PELA CONTRATANTE:Secretário Municipal de Saúde, Sr. Weslei Denis Ramos
PELA CONTRATADA:Sr. Marco Antonio Furlanetto Bento, CPFnº 145.890.918-28, Carteira de Identidade nº 26591591 SSP/SP e CRMV-MG 18528, e pela Sra. Ana Laura Ferreira Furlanetto, CPF 087.186.156-94 e Carteira de Identidade nº 14621897 SSP/MG.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2025
LOCAL DA PUBLICAÇÃO:Órgão Oficial de Publicação– http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg
Publicado por:
Ana Luiza Souza Santana
Código Identificador:0C61FA51