ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
DESPACHO

DESPACHO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00064/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000009/2026

ASSUNTO: DESPACHO FUNDAMENTADO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

1. RELATÓRIO

O presente procedimento licitatório foi instaurado pelo Município de Biquinhas, Estado de Minas Gerais, sob o rito da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com o objetivo de contratar empresa especializada para a aquisição de computadores e impressoras destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Os recursos financeiros para o custeio da contratação decorrem do Convênio de Saída nº 1261001874/2025/SEE, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e este Município.

No dia 07 de julho de 2026, ocorreu a sessão pública de abertura das propostas comerciais. No Lote 01, destinado à aquisição de microcomputadores, a empresa SINCES Tecnologia Comércio e Serviços Ltda sagrou-se provisoriamente classificada em primeiro lugar, ao ofertar o equipamento da marca EXIX, modelo EXLKFPO, pelo valor unitário de R$ 1.578,00.

Inconformada com o resultado do certame, a licitante Gomes & Garcia Informática Ltda, classificada em oitavo lugar, interpôs recurso administrativo em 09 de julho de 2026. Em suas razões recursais, a recorrente sustentou que a proposta da primeira colocada descumpriu o item 3.26 do Edital. O referido dispositivo editalício exige que os computadores venham com todo o pacote de escritório instalado e em pleno funcionamento, mencionando nominalmente os aplicativos Word, Excel e PowerPoint. A recorrente argumentou que o software LibreOffice, ofertado pela empresa SINCES, não atende a essa exigência por não se tratar da suíte proprietária Microsoft Office.

A empresa SINCES Tecnologia Comércio e Serviços Ltda apresentou suas contrarrazões em 15 de julho de 2026. A recorrida alegou que a expressão "pacote office" constitui gênero que engloba diversas suítes de aplicativos de escritório, de modo que o LibreOffice preencheria integralmente os requisitos funcionais estabelecidos no instrumento convocatório.

Diante da complexidade da matéria, os autos foram encaminhados ao setor técnico para manifestação. Em 16 de julho de 2026, o relator e técnico responsável, Lucas Cézar de Oliveira, emitiu dois pareceres técnicos específicos.

O primeiro parecer técnico analisou as contrarrazões apresentadas pela empresa SINCES. O relatório técnico concluiu que a suíte LibreOffice não atende ao item 3.26 do Edital, uma vez que o instrumento convocatório especificou nominalmente os programas Word, Excel e PowerPoint, integrantes exclusivos da suíte Microsoft Office. O parecer destacou ainda que a Prefeitura Municipal adota a suíte Microsoft Office como padrão institucional em seu ambiente computacional, sendo necessária a manutenção dessa padronização para garantir a uniformidade operacional, a compatibilidade de documentos e a eficiência no suporte técnico.

O segundo parecer técnico realizou uma análise minuciosa das especificações constantes do edital para a aquisição de computadores. O técnico responsável apontou a existência de graves inconsistências e omissões na descrição do objeto que comprometem a definição adequada do item e impossibilitam o julgamento objetivo das propostas. O laudo evidenciou que a especificação do processador limita-se à expressão "Intel i5 ou superior", sem definir a geração, arquitetura, frequência de operação ou memória cache, o que permite o fornecimento de processadores obsoletos, lançados há mais de uma década. Apontou também que a exigência de memória RAM "DDR4-666" apresenta erro técnico, pois essa frequência não existe comercialmente para o padrão DDR4. Por fim, constatou a total ausência de requisitos mínimos para componentes essenciais, como placa-mãe, portas de conexão, saídas de vídeo, chipset e fonte de alimentação. Diante dessas falhas insanáveis, o parecer técnico opinou pela anulação do referido item.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. O PODER-DEVER DE AUTOTUTELA E A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

O controle dos atos administrativos pela própria Administração Pública constitui emanação direta dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. O poder-dever de autotutela confere ao administrador a prerrogativa de rever seus próprios atos, seja para anular aqueles que apresentem vícios de legalidade, seja para revogar os que se mostrarem inconvenientes ou inoportunos ao interesse público.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento sobre o poder-dever de autotutela da Administração Pública, permitindo o desfazimento de atos ilegais ou inconvenientes.

SUMULA: Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

No âmbito do procedimento licitatório, a autotutela assume relevância ainda maior, pois visa a assegurar que a contratação pública atenda de forma real às necessidades coletivas, com estrita observância aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade. A autoridade administrativa não está adstrita a homologar um certame que se revele prejudicial ao erário ou operacionalmente inviável, possuindo a faculdade de desfazê-lo motivadamente antes da assinatura do contrato.

A Suprema Corte também assentou que a revogação de procedimento licitatório constitui ato discricionário fundado em juízo de conveniência e oportunidade, não gerando direito subjetivo à contratação aos licitantes.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO: CABIMENTO. 1. Na revogação do procedimento licitatório, tratando-se de ato discricionário, pautado por juízo de conveniência e oportunidade conferido à autoridade administrativa, não há sentido em indagar aos interessados a respeito da existência ou não de interesse público na revogação, justamente por não lhes competir essa avaliação, mas, sim, à Administração. 2. A Administração revogou a licitação por motivo de mérito, recorrendo a uma válida ação alternativa, mais conveniente, com renúncia à anterior, não menos válida. Daí porque não advir repercussão na esfera jurídica dos concorrentes habilitados, que só teriam adquirido direito subjetivo com a aceitação definitiva da proposta e adjudicação do objeto da licitação. 3. Foram explicitados, pela autoridade administrativa, motivos de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, a autorizarem a revogação, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 29 do Decreto nº 5.450, de 2005. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 32519, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça que a Administração Pública conserva a prerrogativa de não contratar quando razões de interesse público justificarem o desfazimento do certame.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PGR. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1. O pedido formulado neste writ é o de dar “normal execução à contratação da empresa impetrante”. Inviabilidade do pleito. A Administração sempre conserva o poder de não contratar. 2. A discussão acerca da natureza do ato impugnado, se de anulação ou revogação do certame, teria pertinência, apenas, para a busca de eventual direito a perdas e danos, ao que não se presta o mandado de segurança. 3. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa no valor de dois salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). (MS 33877 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 10-04-2017 PUBLIC 11-04-2017)

Dessa forma, constatada a existência de falhas estruturais no instrumento convocatório que comprometem a finalidade da contratação, impõe-se a intervenção da autoridade superior para resguardar o interesse público, utilizando-se do poder de autotutela para revogar o procedimento licitatório.

2.2. AS GRAVES INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS DO EDITAL E A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO OBJETIVO

A regularidade do procedimento licitatório pressupõe a clareza e a precisão na definição do objeto a ser contratado. O edital, como lei interna do certame, deve estabelecer especificações técnicas que permitam aos licitantes formular suas propostas de maneira consciente e isonômica, assegurando à Administração a obtenção de produtos com padrão mínimo de qualidade e desempenho.

O desfazimento de certames licitatórios encontra-se expressamente disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

No caso concreto, o laudo técnico emitido pelo setor de informática desta Prefeitura revelou que o edital do Pregão Eletrônico nº 000009/2026 padece de inconsistências técnicas insanáveis na descrição dos microcomputadores do Lote 01.

A exigência de memória RAM com a especificação "DDR4-666" constitui erro técnico material intransponível. A tecnologia DDR4 opera em frequências de barramento significativamente superiores, inexistindo no mercado de informática módulos de memória DDR4 com a frequência de 666 MHz. Essa falha inviabiliza a cotação precisa pelos licitantes e impede a verificação objetiva da conformidade das propostas com o edital.

Ademais, a especificação genérica do processador como "Intel i5 ou superior", sem a fixação da geração mínima ou da arquitetura exigida, compromete gravemente a eficiência da contratação. Sob essa descrição, a Administração ficaria sujeita a receber equipamentos equipados com processadores de gerações extremamente antigas, com desempenho tecnológico obsoleto e incompatível com os sistemas administrativos atuais, embora formalmente enquadrados na nomenclatura comercial exigida.

A ausência de requisitos mínimos para a placa-mãe, portas de conexão e saídas de vídeo também gera o risco de aquisição de equipamentos com recursos limitados ou obsoletos, como placas que dispõem apenas de saída de vídeo analógica VGA, incompatível com os monitores digitais modernos.

Essas falhas comprometem o princípio do julgamento objetivo e da isonomia, pois permitem a participação de propostas com níveis de qualidade e custos de produção completamente discrepantes, impedindo uma comparação justa entre as ofertas. A aquisição de computadores com base em especificações técnicas tão deficientes violaria os princípios da eficiência, da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133, de 2021.

Outrossim, a controvérsia instaurada em relação ao item 3.26 do Edital, que trata do pacote de escritório, evidencia a redação dúbia do instrumento convocatório. Embora a Administração adote a suíte Microsoft Office como padrão institucional para garantir a uniformidade operacional e a compatibilidade de seus arquivos, a redação do edital deu margem a interpretações divergentes sobre a aceitação de softwares livres equivalentes, como o LibreOffice.

A manutenção de uma licitação eivada de tantas omissões e contradições técnicas geraria inevitáveis prejuízos operacionais e financeiros ao Município, além de expor a Administração a questionamentos judiciais e representações perante os órgãos de controle externo. Portanto, o interesse público exige a revogação do certame para que o termo de referência seja readequado, garantindo-se uma contratação eficiente, econômica e segura.

2.3. A PERDA DE OBJETO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

A revogação motivada do procedimento licitatório opera o desfazimento integral do certame, retirando a eficácia de todos os atos procedimentais anteriores. Como consequência lógica, ocorre a perda superveniente do objeto de quaisquer recursos administrativos pendentes de julgamento, restando prejudicada a análise de seu mérito.

O recurso interposto pela empresa Gomes & Garcia Informática Ltda e as contrarrazões apresentadas pela empresa SINCES Tecnologia Comércio e Serviços Ltda discutiam a aceitabilidade da proposta comercial em face das exigências do edital. Com a desconstituição da própria licitação, o instrumento convocatório deixa de existir no mundo jurídico, tornando inútil e desnecessária qualquer manifestação sobre a classificação das propostas ou a interpretação de suas cláusulas.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a anulação ou revogação do certame acarreta a perda superveniente do interesse recursal quanto às discussões editalícias anteriores.

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA E DIREITO DE PREFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicada a análise do agravo interno por ausência superveniente de interesse recursal, em razão de anulação do certame e necessidade de novo edital.2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento que discutiu a regularidade do leilão da UPI Águas de São Francisco, no âmbito de recuperação judicial.3. A Corte de origem deu provimento ao agravo para anular o leilão, determinando nova hasta com lance inicial de R$ 38.800.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse recursal porque o acórdão do TJSP teria anulado o leilão, e não o edital, mantendo válida a publicação de 1/12/2022 e o direito de preferência da arrendatária; (ii) saber se houve negativa de vigência dos arts. 142 e 189 da Lei n. 11.101/2005 e do art. 92, caput e §§ 3º e 4º, da Lei n. 4.504/1964; (iii) saber se é caso de suspensão por conexão, nos termos dos arts. 55 e 313, V, a, do CPC;e (iv) saber se cabe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do desprovimento do agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Mantém-se a prejudicialidade: a repetição do certame exigirá novo edital, inexistindo ato editalício eficaz a ser invalidado, o que implica perda superveniente de interesse recursal.6. Afasta-se a tese de subsistência de interesse fundada na aptidão do edital anterior para produzir efeitos futuros, pois a nova hasta pública será necessariamente precedida de novo edital.7. Rejeita-se a suspensão por conexão; a anulação do certame e a necessidade de novo edital eliminam risco de decisões conflitantes e confirmam a perda de objeto.8. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, porque não configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. Há perda superveniente de interesse recursal quando a repetição do certame depender de novo edital, tornando inútil a análise de nulidade do instrumento pretérito. 2. A suspensão por conexão é incabível quando a anulação do certame e a necessidade de novo edital afastam risco de decisões conflitantes e confirmam a perda de objeto. 3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não incide sem manifesta inadmissibilidade do agravo interno, sendo insuficiente o mero desprovimento."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 313, V, a, e 1.021, § 4º; Lei n. 11.101/2005, arts. 142 e 189; Lei n. 4.504/1964, art. 92, caput, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.

De igual modo, a substituição ou desfazimento do instrumento convocatório afasta a utilidade do provimento jurisdicional ou administrativo que buscava discutir a validade de suas regras.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE OBJETO DA DISCUSSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 267, VI, DO CPC NÃO RECONHECIDA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO A SER SANADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso que não aponta em qual ou quais pontos residiria a omissão ensejadora da alegada violação ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A substituição de edital de concorrência por outro conduz à perda superveniente do interesse de agir do autor em ação que objetivava a sua nulidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 257.553/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)

Por conseguinte, a análise do recurso administrativo e das respectivas contrarrazões resta inteiramente prejudicada, devendo o processo ser extinto quanto a essa fase, sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto.

3. DISPOSITIVO E CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, no uso das atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como no princípio constitucional da autotutela administrativa consubstanciado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, decido:

a) REVOGAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 000009/2026, Processo Licitatório nº 00064/2026, em razão de razões de interesse público superveniente decorrentes das graves inconsistências e omissões técnicas apontadas nos laudos técnicos emitidos pelo setor de informática em 16 de julho de 2026, as quais inviabilizam a seleção da proposta mais vantajosa e comprometem a eficiência e a economicidade da contratação;

b) DECLARAR PREJUDICADA a análise do recurso administrativo interposto pela empresa Gomes & Garcia Informática Ltda, bem como das contrarrazões apresentadas pela empresa SINCES Tecnologia Comércio e Serviços Ltda, ante a perda superveniente de objeto decorrente da revogação do certame;

c) DETERMINAR à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, juntamente com o Setor de Compras e Licitações, que procedam à imediata readequação do Termo de Referência, corrigindo as falhas técnicas apontadas no parecer técnico, especialmente quanto à especificação precisa dos processadores, correção da frequência da memória RAM e definição clara dos requisitos de hardware e de padronização de software, para posterior abertura de novo certame licitatório;

d) DETERMINAR a publicação do presente ato no Diário Eletrônico do Município e no Quadro de Avisos da Prefeitura, bem como a intimação das licitantes participantes, na forma da lei.

 

Biquinhas/MG, 16 de julho de 2026.

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
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