ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2620
LEI N. 2620, de 19 de novembro de 2018
“Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências.”
O Prefeito de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. A Política do Meio Ambiente do Município de Guaxupé tem como objetivo, respeitadas as competências da União e Estado, manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual impõe-se ao Poder Público o dever defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo.
Art. 2°. As áreas rurais serão regidas pelo Código Estadual Florestal, Lei Estadual n. 20.922/2013.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I -nascente: o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;
II - olho d’água: o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;
III - leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano;
IV - curso d’água: o corpo de água lótico, que pode ser:
a) perene, quando apresentar naturalmente escoamento superficial ao longo de todo o ano;
b) intermitente, quando não apresentar naturalmente escoamento superficial por períodos do ano;
c) efêmero, quando apresentar naturalmente escoamento superficial durante ou imediatamente após períodos de precipitação;
V – biodiversidade: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, entre outros, os ecossistemas terrestres e aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, bem como a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;
VI - recurso natural: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
VII - Área de Preservação Permanente – APP: a área, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
VIII - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;
Art. 4°. A presente Lei tem por objetivo:
I - promover a proteção e a conservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;
II - garantir a integridade da fauna, assegurando a manutenção e a conservação dos ecossistemas a que pertencem;
III - prevenir alterações das características e dos atributos dos ecossistemas nativos;
IV - proteger a flora e a fauna silvestre.
Art. 5º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - de utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
c) as atividades e as obras de defesa civil;
d) as seguintes atividades, que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais emAPPs:
1) desassoreamento de cursos d’água e de barramentos com vistas à minimização de eventos críticos hidrológicos adversos;
2) implantação de aceiros;
3) outras atividades, na forma do regulamento desta Lei;
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica elocacionalao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
II - de interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) a regularização fundiária de núcleos urbanos informais que ocupem Área de Preservação Permanente,será admitida por meio de aprovação de projeto de regularização fundiária , na forma da lei específica de regularização urbana, conforme Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
c) a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos sejam partes integrantes e essenciais da atividade;
d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
e) a implantação da infraestrutura necessária à acumulação e à condução de água para a atividade de irrigação e à regularização de vazão para fins deperenizaçãode curso d’água;
f) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica elocacionalà atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
III - atividade eventual ou de baixo impacto ambiental:
a) a abertura de pequenas vias de acesso de pessoas e animais, suas pontes e pontilhões;
b) a implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a regularização do uso dos recursos hídricos ou da intervenção nos recursos hídricos;
c) a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) a construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) a construção e manutenção de cercas, aceiros e bacias de acumulação de águas pluviais;
f) a pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;
g) a coleta de produtos não madeireiros, como sementes, castanhas,serapilheirae frutos, desde que de espécies não ameaçadas e imunes ao corte, para fins de subsistência, produção de mudas e recuperação de áreas degradadas, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos, bem como os tratados internacionais de proteção da biodiversidade de que o Brasil é signatário;
h) o plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;
i) a exploraçãoagroflorestale o manejo sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
j) a abertura de picada para fins de reconhecimento e levantamentos técnicos e científicos;
k) a realização de atividade de desassoreamento e manutenção em barramentos, desde que comprovada a regularização do uso dos recursos hídricos ou da intervenção nos recursos hídricos;
l) outra ação ou atividade similar reconhecida como eventual e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente ou do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam.
Parágrafo único. As atividades de Utilidade Pública e Interesse Social, apenas serão admitidas na ausência de Alternativa Locacional.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE USOS RESTRITOS
Art. 6º Para os efeitos desta Lei sãoAPPs:
I - as faixas marginais de cursos d’água naturais perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, medidas a partir da borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
a) 30m (trinta metros), para os cursos d’água de menos de 10m (dez metros) de largura;
b) 50m (cinquenta metros), para os cursos d’água de 10m (dez metros) a 50m (cinquenta metros) de largura;
c) 100m (cem metros), para os cursos d’água de 50m (cinquenta metros) a 200m (duzentos metros) de largura;
d) 200m (duzentos metros), para os cursos d’água de 200m (duzentos metros) a 600m (seiscentos metros) de largura;
e) 500m (quinhentos metros), para os cursos d’água de mais de 600m (seiscentos metros);
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa de proteção, com largura mínima de:
a) 30m (trinta metros), em zonas urbanas;
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa de proteção definida na licença ambiental do empreendimento;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, no raio mínimo de 50m (cinqüenta metros);
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento), na linha de maior declive;
VI - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa não inferior a 100m (cem metros) em projeções horizontais;
VII - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100m (cem metros) e inclinação média maior que 25º (vinte e cinco graus), as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
VIII - as áreas em altitude superior a 1.800m (mil e oitocentos metros);
IX - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50m (cinqüenta metros), a partir do término da área de solo hidromórfico.
§ 1º Não são consideradasAPPsas áreas localizadas no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
§ 2º No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas urbanas, a APP será de 15m (quinze metros), salvo regulamentação de lei municipal.
§ 3º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1ha (um hectare), fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização pelo órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente -Sisnama.
Art. 7°. Podem ser declaradas de interesse ambiental por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - proteger veredas;
III - proteger várzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção ou endêmicos;
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - assegurar condições de bem-estar público;
VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares;
IX - proteger áreas úmidas.
Art. 8°. A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados.
§ 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou da posse do imóvel.
§ 3º No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumprida a obrigação prevista no § 1º.
Art. 9°. A intervenção em APP poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, desde que devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio.
§ 1º É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em APP, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes, desde que a intervenção seja previamente comunicada ao órgão competente.
§ 2º A supressão da vegetação nativa em APP protetora de nascente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e desde que constatada a ausência de alternativa técnica elocacional.
§ 3º Não haverá direito à regularização de futura intervenção ou supressão de vegetação nativa além das previstas nesta Lei.
Art. 10. É permitido o acesso de pessoas e animais àsAPPspara obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
Art. 11. Será respeitada a ocupaçãoantrópicaconsolidada em área urbana, atendidas as recomendações técnicas do poder público.
Art. 12. Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou ao abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor dasAPPscriadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando- se a faixa mínima de 30m (trinta metros) e máxima de 100m (cem metros) em área rural, e a faixa mínima de 15m (quinze metros) e máxima de 30m (trinta metros) em área urbana.
Parágrafo único. Para os reservatórios de que trata o caput que foram registrados ou que tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados antes de 24 de agosto de 2001, a faixa da APP será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
Art. 13. Na implantação de reservatório d’água artificial de que trata o art. 22, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial o conjunto de diretrizes e proposições com o objetivo de disciplinar a conservação, a recuperação, o uso e a ocupação do entorno do reservatório artificial, composto de, pelo menos:
I - diagnóstico socioambiental;
II - zoneamento socioambiental;
III - programa de gerenciamento participativo do entorno do reservatório.
§ 2º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial deverá ser apresentado ao órgão ambiental e sua aprovação é condição para concessão da licença de operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.
§ 3º Os empreendimentos em operação na data de publicação desta Lei deverão apresentar ao órgão ambiental o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial de que trata este artigo, e sua aprovação é condição para a revalidação da licença ambiental de operação ou a emissão da licença ambiental corretiva.
§ 4º A aprovação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial será precedida de consulta pública, sob pena de nulidade do ato administrativo.
§ 5º O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial poderá indicar áreas para implantação de polos turísticos e de lazer no entorno do reservatório artificial.
§ 6º No Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, o uso do entorno do reservatório artificial não poderá exceder a 10% (dez por cento) do total da APP.
§ 7º O percentual de área previsto no § 6º poderá ser ocupado desde que a ocupação esteja devidamente licenciada ou autorizada pelo órgão ambiental competente, respeitada a legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DAS FORMAÇÕES VEGETAIS
Art. 14. É vedado o corte, derrubada ou morte provocada de árvore(s) na área localizada dentro do perímetro urbano do Município sem autorização especial, ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas nessa Lei.
Parágrafo único. As autorizações serão emitidas pela Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SDMA e pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA, respeitadas as competências da União e Estado.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a criar incentivos para a proteção de Áreas Verdes no Município de Guaxupé.
Art. 16. Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores isoladas, deverá o solicitante, subordinar-se às exigências e providências que se seguem:
Parágrafo único. O requerimento de autorização de corte ou derrubada de árvores deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SDMA, em formulário próprio assinado pelo proprietário do imóvel, ou seu representante legal, e será constituído:
I – Com cópia atualizada do título de propriedade do imóvel e/ou com comprovante de lançamento do Imposto Territorial Urbano –IPTU;
II – com cópia dos documentos pessoais do requerente;
III – com o original instrumento público de mandato, quando o proprietário for representado pelo procurador.
Art. 17. No caso de construção civil, deverá o solicitante apresentar planta de ocupação do projeto e alvará e/ou licença emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.
Art. 18. Seja qual for a justificativa, deverá haver compensação ambiental de cada árvore abatida, conforme indicação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, a qual determinará a reposição adequada.
§1° A compensação ambiental deverá ser realizada através do plantio no mesmo terreno do corte, em terreno do mesmo titular do imóvel, desde que aprovado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
§2° Poderá, ainda, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente aceitar a doação das mudas para plantio, quando comprovadamente, o solicitante não puder efetuar o replantio.
Art. 19. O corte de árvores de arborização pública poderá ser autorizado quando comprovada a necessidade pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – SDMA.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização e vistorias deverão ser executadas pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 21. A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independente da reparação do dano:
I – advertência através de notificação, para que o infrator cesse a irregularidade, independente da aplicação de outras sanções previstas nessa lei;
II – multa, através de auto de infração;
III – suspensão da atividade, até a correção das irregularidades;
IV – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
V – embargo da obra;
VI – cassação do alvará e licença concedidos, a ser executados pelos órgãos competentes do Executivo.
§1° Nos casos de reincidência, as multas, serão aplicadas em dobro sobre o valor original.
§2° Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as cometer, concorrer a prática, ou delas se beneficiar.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, procederá o embargo de qualquer atividade que esteja causando danos ambientais, sem a devida autorização, independente de outras penalidades previstas nessa lei.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO
Art. 23. As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 24. Quando da notificação, nos termos estabelecidos nesta Lei, o agente do dano, seu preposto ou proprietário do imóvel terá prazo de dois dias úteis para comparecer junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos.
§1° Após o comparecimento do notificado e confirmada a infração ambiental, será lavrado auto de infração, quantificado de acordo com o previsto nessa Lei.
§2° No caso do não comparecimento do infrator após a emissão da notificação, fica autorizado o Poder Executivo a emitir o auto de infração que será encaminhado via Aviso de Recebimento – AR, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou quando do desconhecimento do paradeiro o infrator, o auto de infração será publicado em Diário Oficial do Município, mantendo-se os prazos do recurso.
§3° No caso de flagrante infração ambiental, será lavrado o auto de infração no local onde esteja ocorrendo tal infração, isentando-se da necessidade de notificação.
Art. 25. No caso de decisão condenatória o autuado terá direito a recorrer da decisão, em formas de processo administrativo, num prazo máximo de 20 dias, contados a partir da ciência da condenação, encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA.
Art. 26. Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá o prazo de cinco dias para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 27. O descumprimento às disposições da presente lei sujeitará o responsável ao pagamento de multas, arbitradas em valores correspondentes à Unidade Fiscal do Município – UFM, nas seguintes hipóteses:
I – corte não autorizado, derrubada ou morte de espécies exóticas:
Pena : 50% UFM
II – corte não autorizado, derrubada ou morte de espécies nativos:
Pena: 80% UFM
III – corte de árvores não autorizado, derrubada ou morte de espécies exóticas em Área de Preservação Permanente:
Pena : 80% UFM
IV – corte não autorizado, derrubada ou morte de espécies nativas em Área de Preservação Permanente:
Pena: 120% UFM
V – não cumprir replantio ou doação, conforme estipulado no art. 18:
Pena: 40% UFM por árvore.
VI – intervenção em área de preservação permanente sem autorização ambiental de intervenção:
Pena: 5 (cinco) UFM.
Art. 28. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro, independente da responsabilidade civil ou pena cabível.
CAPÍTULO 8
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que couber, inclusive para adequar aos regulamentos dos órgãos superiores.
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Guaxupé, 19 de novembro de 2018
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Solange dos Santos Carvalho
Código Identificador:0C6A672F