ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.324/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º.Fica concedida revisão geral anual percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) para recomposição das perdas salariais dos servidores lotados na Câmara Municipal de Santa Vitória, previstos na Lei 2.754 de 03 de janeiro de 2013 e modificações posteriores.
Art. 2º.Os servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de serviços gerais, símbolo de vencimento CMC 01, não serão abrangidos pela recomposição de que trata esta lei, uma vez que já foram contemplados com a adequação salarial.
Art. 3º. O índice utilizado como parâmetro para a revisão ora concedida é o do reajuste do salário mínimo nacional verificado através da apuração do INPC do ano de 2021, concedido através da Medida Provisória 1.091 de 30 de dezembro de 2.021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 15 de fevereiro de 2.022.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:0C73CE4E