ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.418/2023.

LEI Nº 4.418/2023.

Revoga o parágrafo único do artigo 30 e acrescenta os §§ 3°, 4° e 5° ao artigo 31 da Lei n° 3.672, de 31 de março de 2015, que “Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do município de Ribeirão das Neves, sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica revogado o parágrafo único do artigo 30, da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015.

 

Art. 2° Acrescenta os §§ 3°, 4° e 5° ao artigo 31 da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 31…………….

 

…………….

 

§3°A remuneração do Conselheiro Tutelar será proporcional aos dias efetivamente trabalhados, inclusive para o suplente, quando convocado a substituir o titular em caso de afastamento ou vacância.

 

§ 4º Fica assegurado ao servidor municipal no exercício da função de Conselheiro Tutelar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de seu cargo efetivo, nos termos da legislação municipal que rege a matéria, vedada a acumulação de vencimentos e de funções.

 

§ 5º Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar te rão origem na dotação orçamentária.

 

Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 28 de Dezembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
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