ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 551/2026

Institui o Comitê Intersetorial da Primeira Infância no Município de Rodeiro e dá outras providências.

DECRETO Nº 551/2026

 

Institui o Comitê Intersetorial da Primeira Infância no Município de Rodeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança;

 

Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;

 

Considerando a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à primeira infância;

 

Considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 13.257/2016, que autoriza os Municípios a instituírem comitês intersetoriais de políticas públicas para a primeira infância, com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança;

 

Considerando a necessidade de promover a articulação entre os diferentes setores da Administração Pública Municipal e a sociedade civil, visando ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Primeira Infância no Município de Rodeiro, com a finalidade de articular, planejar, acompanhar, avaliar e monitorar as políticas públicas e as ações destinadas à proteção e à promoção dos direitos das crianças na primeira infância.

 

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.257/2016.

 

Art. 2º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância será composto por representantes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Esporte e Lazer;

V – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo;

VI – 01 (um) representante da Câmara Municipal, mediante indicação do Poder Legislativo;

VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;

IX – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

X – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;

XI – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

XII – 01 (um) representante das famílias, na condição de mãe, pai ou responsável legal que detenha a guarda ou tutela de criança menor de 6 (seis) anos.

 

§ 1º Cada membro titular terá um suplente, indicado pela mesma instituição, órgão ou segmento representado.

 

§ 2º Os representantes titulares e suplentes dos órgãos e instituições serão indicados pelos respectivos responsáveis e designados por meio de Portaria do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º A indicação e a nomeação dos representantes não constituem condição para a instituição ou o funcionamento do Comitê, não impedindo sua atuação a ausência de indicação ou designação de qualquer de seus membros.

 

§ 4º O representante das famílias será selecionado por meio de procedimento público simplificado, conduzido pelo órgão responsável pela coordenação do Comitê, asseguradas a transparência e a oportunidade de participação dos interessados.

 

§ 5º O exercício da função de membro do Comitê Intersetorial da Primeira Infância será considerado serviço público relevante e não será remunerado.

 

§ 6º O membro suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos, participando das reuniões com direito a voz e voto somente quando estiver no exercício da titularidade.

 

§ 7º Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, mediante convite institucional, respeitadas a autonomia e as atribuições constitucionais e legais de cada instituição.

 

§ 8º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, profissionais, pesquisadores e especialistas para participar de suas reuniões e contribuir com os trabalhos, sem direito a voto.

 

§ 9º A participação do representante do Poder Legislativo Municipal terá caráter institucional, consultivo, propositivo e de acompanhamento, competindo-lhe, especialmente:

I – contribuir para o debate e a formulação de diretrizes relacionadas às políticas públicas da primeira infância;

II – acompanhar a execução das ações e dos programas vinculados à política municipal da primeira infância;

III – promover a articulação entre o Comitê e a Câmara Municipal, respeitada a autonomia dos Poderes;

IV – apresentar sugestões, recomendações e propostas, vedada qualquer atuação de natureza administrativa ou executiva.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será responsável pela coordenação do Comitê Intersetorial da Primeira Infância, competindo-lhe:

I – organizar e convocar as reuniões do Comitê;

II – elaborar, em conjunto com os demais membros, a agenda de trabalho;

III – promover a articulação entre os órgãos, instituições e segmentos integrantes do Comitê;

IV – acompanhar a execução das deliberações e encaminhamentos aprovados;

V – prestar o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades do Comitê.

 

Art. 4º O funcionamento do Comitê Intersetorial da Primeira Infância será disciplinado por regimento interno, a ser elaborado e aprovado pelos seus membros no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação da Portaria de designação de seus integrantes.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal disponibilizará o suporte administrativo e a estrutura necessários ao funcionamento do Comitê Intersetorial da Primeira Infância, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e sem prejuízo das atividades ordinárias dos órgãos envolvidos.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro - MG, 09 de novembro de 2026.

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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