ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº. 791/2017
“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.168 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada (MG), Senhor Ovídio Afro Dantas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a redação do caput artigo 4º da Lei Municipal nº 1.168 de 22 de dezembro de 2016, do qual passará a viger com a seguinte redação:
Art.4º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, a proceder ao remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de incorporar valores que excedam às previsões constantes desta Lei, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
[...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 12 de junho de 2017.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:0C7F5492