ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1374

LEI N.º 1374/2014

 

“Altera o artigo 3º, ‘a, II, III alíneas ‘a e ‘b da Lei Municipal Nº613/1991 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O art. 3º da Lei Municipal nº 613/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – 06 (seis) representantes da população usuária dos serviços de saúde:

a) Representantes de associação ou conselhos rurais ou urbanos, ou representantes de entidades sociais.

II –01 (um) representante do Governo, sendo este o Secretário Municipal de Saúde, e seu suplente o Secretário Municipal Adjunto de Saúde.

III –02 (dois) prestadores de serviço:

a) 02 (dois) servidores da área da saúde;

b) 01 (um) representantes da administração.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições ao contrário

 

Santa Margarida, 03 de Junho de 2014.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcela Otoni
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