ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1374
LEI N.º 1374/2014
“Altera o artigo 3º, ‘a, II, III alíneas ‘a e ‘b da Lei Municipal Nº613/1991 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 3º da Lei Municipal nº 613/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – 06 (seis) representantes da população usuária dos serviços de saúde:
a) Representantes de associação ou conselhos rurais ou urbanos, ou representantes de entidades sociais.
II –01 (um) representante do Governo, sendo este o Secretário Municipal de Saúde, e seu suplente o Secretário Municipal Adjunto de Saúde.
III –02 (dois) prestadores de serviço:
a) 02 (dois) servidores da área da saúde;
b) 01 (um) representantes da administração.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições ao contrário
Santa Margarida, 03 de Junho de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:0C839817