ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023 - ART. 24, INCISO XXVI DA LEI Nº 8.666/93

Objeto: Contratação de prestação de serviços médicos de clínico geral e/ou especializado para realização de plantões médicos, com a finalidade de atender a demanda de atendimentos de urgência e emergência no Pronto Atendimento Municipal de Curvelo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme acordo entre as partes, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, depois de demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas, se houver a indicação, garantia e aprovação das dotações orçamentárias necessárias para despesas, restando comprovada a vantajosidade para o Município. Dotações Orçamentárias: 02.09.02.10.302.1005.2118.3.3.93.39.00.1.500.000.000-718 /

02.09.02.10.302.1005.2118.3.3.93.39.00.2.600.000.000-718. Valor: R$2.940.000,00. Data: 31/05/2023. PARTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CISMEV – CNPJ: 00.995.538/0001-83.

 

PEDRO HENRIQUE BIANCHI 

Secretário Municipal de Fazenda. 

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0C88134B