ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1860/2025

LEI N.º 1860/2025

 

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado o artigo 32 da lei 1054 de 08 de janeiro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 32 - A gratificação pelo exercício de direção, vice direção, coordenação pedagógica, secretário escolar de unidades escolares corresponderá a:

 

I – 50% sobre o vencimento profissional para o exercício de direção;

II – 30% sobre o vencimento profissional para o exercício de coordenação pedagógica;

III – 20% sobre o vencimento profissional para o exercício de vice direção;

IV – 20% sobre o vencimento profissional para o exercício de secretário escolar;”

 

Art.2º O Plano de Carreira do Magistério, constante no Anexo II - Funções Gratificadas, da Lei Municipal n.º 1.054/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO

ANEXO II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANTIDADE

DE FUNÇÕES

FORMA DE RECRUTAMENTO

PRÉ-REQUISITO BÁSICO

GRATIFICAÇÃO

Diretor de Estabelecimento

03

Amplo/Restrito

Licenciatura Plena

50%

Coordenador Pedagógico

02

Amplo/Restrito

Licenciatura Plena Pedagogia

30%

Vice-diretor

05

Amplo/Restrito

Licenciatura Plena

20%

Secretário de Escola

05

Amplo/Restrito

Ensino Normal e/ou outro Ensino Médio

20%

 

Art. 3º – As funções gratificadas previstas nesta Lei Complementar somente poderão ser exercidas por servidores efetivos do Município de Moema/MG, devidamente concursados, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

 

Art. 4º – Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

 

I – Recrutamento Restrito: o provimento da função gratificada exclusivamente entre os servidores efetivos da carreira do magistério público municipal;

II – Recrutamento Amplo: o provimento da função entre todos os servidores efetivos do Município de Moema/MG, desde que atendidos os requisitos técnicos exigidos para o exercício da função.

 

Art. 5º – Os servidores que, na data de publicação desta Lei Complementar, estiverem regularmente designados para as funções de Diretor, Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor ou Secretário Escolar, permanecerão no exercício da função até o fim da designação, com direito à manutenção do percentual de gratificação previsto na legislação anterior.

§1º – Após o término da designação atual, a nova investidura na função será regida pelas disposições desta Lei Complementar.

§2º – O servidor poderá optar, de forma expressa, pela aplicação imediata das novas regras, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º – As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue no Anexo desta Lei Complementar.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º – As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas.

 

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 12 de maio de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal

 

Interessado: Secretaria Municipal de Educação

 

Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro referente a análise de viabilidade de proposição do Projeto de Lei 007/2025 em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Conforme solicitação feita pela Senhora Secretaria Municipal de Educação do Município segue nossa avaliação sobre a propositura do Projeto de Lei supracitado.

 

Para estimativa dos cálculos apresentados abaixo foi utilizado como referência o montante aplicado em despesa de pessoal em 03/2025 e a receita corrente liquida referente data-base de 03/2025.

 

Com base nos resultados obtidos a execução dos Projetos de Lei supracitado é viável uma vez o que o percentual de 39,30% estimado para os próximos 12 meses, atendendo o percentual imposto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Descrição

Valor

Valor da despesa com pessoal nos últimos 12 meses

17.065.944,62

Percentual Aplicado Despesa com pessoal

39,32%

Receita Corrente Liquida Últimos 12 meses (data-base: 31/03/2025)

43.398.755,37

Projeto de Lei 007/2025: estimativa de aumento da despesa com pessoal

(8.840,83)

Projeto de Lei 007/2025: percentual estimado de gasto com pessoal

- 0,02%

Percentual Total estimado de gasto com pessoal, em face da aprovação do Projeto de Lei 007/2025

39,30%

 

Obs. Considerando a aprovação dos Projetos de Lei n° 004/2025, n° 005/2025 e n° 006/2025, incorporando seus novos percentuais à aprovação desta propositura o gasto com pessoal estimado será de 40,35%, mantendo-se ainda viável para os próximos 12 meses, atendendo o percentual imposto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

 

Os percentuais demonstrados na tabela acima são estimativas com base na receita corrente liquida atual, portanto, ao longo do exercício poderá sofrer variações na apuração dos percentuais de acordo com RCL apurada a cada quadrimestre.

 

Com objetivo de demonstrar que o impacto para o próximo triênio estabeleceu-se os valores aplicando a média dos 3 (três) últimos anos do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ( 2022 – 5,79%, 2023 – 4,62% e 2024 – 4,83% = 15,24% média anual 5,08% considerando assim a estimativa de índice para a inflação para 2026, 2027 e 2028 de 5,08%.

 

O cálculo apresentado abaixo, considerou a evolução da receita corrente líquida na mesma proporção da possível recomposição para os anos seguintes conforme previsões citadas acima. Para tanto, considerando que a receita corrente líquida crescerá na mesma proporção que as despesas com pessoal, não apuramos aumento no percentual de despesas com pessoal.

 

Descrição

Evolução para os próximos 3 exercícios subsequentes

 

Valores - Base 2026

Valores - Base 2027

Valores - Base 2028

Receita Corrente Liquida

45.603.412,14

47.920.065,48

50.354.404,81

Despesa com Pessoal

18.402.698,01

19.337.555,07

20.319.902,86

Índice após alteração

40,35%

40,35%

40,35%

 

Desta forma, as despesas resultantes da implementação do projeto de lei apresentado não impedem o Gestor em apresentar a propositura, mas requer extrema fiscalizando durante todos o exercício para que o limite de gasto não seja ultrapassado.

 

Moema, 03 de abril de 2025

 

RAFAELA GONTIJO SILVA

CRC/MG – 132446/O

 

D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A

 

Eu, José Geraldo Andalécio Costa, casado, agente político, portador do CPF n° 471.148.866-91 e CI n°. M- 2.951768 SSP/MG, residente e domiciliado à Praça Pedro Ferreira da Silva , n° 146, Centro Moema/MG, na qualidade de Prefeito Municipal de Moema/MG, Gestão 2025/2028, com inscrição no CNPJ sob o n.° 18.301.044/0001-17, com Sede Administrativa à Rua Caetés n.° 444, Centro, Moema/MG, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício financeiro de 2025, correrá por conta da dotação orçamentária contida nos projetos/atividades nº. Projeto (s)/Atividades (s): 2.033; 2.024; 2.027, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e Compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Declaro também, que a despesa não ultrapassará o limite de 51.30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22 parágrafo único da Lei Complementar nº. 1041/2000.

 

Moema, 03 de abril de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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