ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024 – CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 004/2024 – CHAMAMENTO PÚBLICO
TERMO DE FOMENTO Nº 004/2024
ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC – LAR VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER
O município de Ibiá mantém parceria com o Lar Vicentino de forma a possibilitar repasses regulares para contribuir na manutenção de suas atividades, dentro das propostas contidas no plano de trabalho.
Ocorre que, o LAR VICENTINO foi contemplado com verba de Emenda Impositiva do Poder Legislativo Municipal, com verbas vinculadas consignadas ao orçamento anual, conforme a seguir disposto:
Emenda Impositiva de autoria da Vereadora Roberta Rodrigues – R$ 5.000,00 para custeio;
Emenda Impositiva de autoria do Vereador Fernando Arthur Silva de Almeida – R$ 5.000,00 para custeio;
Emenda Impositiva de autoria do Vereador Siliomar J. dos Santos – R$ 15.000,00 para investimento;
Emenda Impositiva de autoria do Vereador Adriano E. Fontes – R$ 35.000,00 para investimento;
Emenda Impositiva de autoria do Vereador Rondomar dos Reis – R$ 10.000,00 para custeio;
Emenda Impositiva de autoria do Vereador André Ribeiro – R$ 20.000,00 para custeio;
Emenda Impositiva de autoria do Vereador Rodrigo Álvaro Reis – R$ 7.452,42 para custeio;
O valor total das emendas soma a quantia de R$ 97.452,42 (noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos) sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para investimento (reforma e ampliação) e R$ 47.452,42 (quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para custeio (manutenção e aquisição), conforme as indicações parlamentares e de acordo com o plano de trabalho.
A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações ente entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos para entidade beneficiária expressamente identificada.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - ...
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Os recursos tem origem em transferência direta como indicam a fonte, ação, objeto e Emenda, razão pela qual, se amolda na hipótese contida no referido artigo.
Os serviços do LAR VICENTINO são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar da única instituição no municipal com trabalho voltado aos idosos, com estrutura própria de excelente nível e qualidade de serviço, capacidade técnica e operacional inquestionáveis.
Portanto, a verba com o objetivo de custeio e investimento para as atividades da instituição permitirá a continuidade das ações desenvolvidas.
A Lei Federal nº13.019,de 31/07/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429,de 02/06/92 e9.790,de 23/03/99”.
Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Fomento a ser celebrado com o LAR VICENTINO de Ibiá, a contar do dia 01 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024, com inexigibilidade do Chamamento Público.
AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. A proteção aos portadores de necessidades especiais é um dever dos municípios, nos termos do art.203, I. Por sua vez, o c/c art. 230 determina que o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida
Os serviços oferecidos pelo LAR VICENTINO são essenciais e imprescindíveis aos idosos cuja capacidade de atendimento abrange toda a população que dela necessita, com relevo ao atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde, assistência pública e proteção a estas pessoas.
É evidente o fato que os serviços oferecidos naquela unidade não podem ser interrompidos, porque causaria prejuízos inestimáveis aos que dele necessitam e às suas famílias.
Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.
Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.
Ibiá/MG, 27 de maio de 2024.
DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:0C8DD219