ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 781/2022

LEI Nº 781/2022

 

“Institui no município de Catas Altas o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições e dá outras providências”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - É direito do contribuinte municipal ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Catas Altas.

Parágrafo único - Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.

 

Art. 2º - No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.

Parágrafo único - Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste artigo deverão ser disponibilizados no site da Prefeitura de Catas Altas, disponíveis 24 horas, inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.

 

Art. 3º - Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do Poder Público Municipal.

Art. 4º - O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência.

 

Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º - O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.

 

Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

 

Catas Altas, 22 de dezembro de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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