ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REG. DE PREÇOS DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/202, PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO ÂMBITO DO SUS

DECRETO Nº 3.881 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

 

"Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências."

 

O Prefeito Municipal de Santos Dumont-MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 45, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposta na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE outubro DE 2024, e na DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.908, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto estabelece normas para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 2º Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto Estadual nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024 e eventuais atualizações, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.

 

Art. 3º O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal

 

Santos Dumont, 17 de dezembro de 2024

 

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Valter de Oliveira Barbosa
Código Identificador:0CBA07E7