ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO Nº. 009/2024-GP
PROTOCOLO : Protocolo nº. 640/2024-1Doc (Cód. 758.717.267.623.335.806)
INTERESSADO : Antônio Carlos Nunes
Vistos.
I – RELATÓRIO
Trata-se de requerimento apresentado pelo servidor Antônio Carlos Nunes, de protocolo 640/2024-1Doc, no qual pleiteia a incorporação, à sua remuneração, de valores referentes a adicionais de quinquênios que teriam sido “suprimidos” por ocasião da extinção do referido adicional, em 1º/01/2015.
O servidor informa que é ocupante do cargo efetivo de Professor na Escola Municipal Manoel Ferreira Lima e jamais se desligou da função de servidor público, “exercendo funções em sala de aula desde 05/02/1990”. Informa, ainda, que em razão desse tempo de serviço, faz jus aos adicionais de sexta parte (vinte e cinco anos) e trintenário (trinta anos).
Uma vez recebido, o requerimento foi encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, que prestou as informações de Id 483C-D3C1-E772-E3DE.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
É o caso de indeferimento do pedido.
Consta da documentação encaminhada pelo Departamento de Recursos Humanos que o requerente foi admitido em seu cargo atual (Professor) na data de 19/02/2008, conforme Portaria nº. 059/2008, pois, no período anterior, ocupava o cargo efetivo de Pedreiro.
O período aquisitivo de 19/02/2008 a 18/02/2013, referente ao primeiro adicional de quinquênio, foi devidamente observado e já consta do contracheque funcional do interessado.
O segundo período aquisitivo (19/02/2013 a 18/02/2018) foi interrompido com a promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 02, de 1º de janeiro de 2015, a qual extinguiu o adicional de quinquênio a partir da mencionada data, ao passo que o período de expectativa de direito para aquisição do quinquênio (19/02/2013 a 31/12/2014) foi transformado em vantagem pessoal (art. 52 da Lei Complementar Municipal nº. 008/2015), sob a rubrica “Quinquênio proporcional”.
Considerando que o período aquisitivo para percepção do adicional quinquenal se iniciou com a data de admissão do Interessado em seu cargo efetivo de Professor, em 19/02/2008, não há que se falar em supressão de quinquênios (e, quiçá, adicionais de vinte e cinco e de trinta anos, tendo em vista que o Interessado não comprovou que preenche os requisitos de concessão previstos na Lei Complementar Municipal nº. 007/2015).
Logo, as alegações do Interessado não se podem comprovar pelos documentos juntados aos autos.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço do requerimento apresentado pelo servidor Antônio Carlos Nunes e, no mérito, decido pelo INDEFERIMENTO dos pedidos nele expostos.
Ressalto que, nos termos dos arts. 146 e 147 do Estatuto dos Servidores, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão.
Caparaó, 15 de dezembro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:0CC31E5F