ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.625, DE 01 DE NOVEMBRO 2022
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo ainstituir o Programa Medicamento em Casa, no município de Ouro Branco, com o objetivo de encaminhar diretamente às residências das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosas, e portadoras de doenças crônicas, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular,usuárias da rede pública de saúde.
Art. 2º-Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela entrega do(s) medicamento(s), que deverá ser efetivada na residência dos pacientes, salvo a impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Art. 3º-A periodicidade de entrega será, preferencialmente, mensal, devendo sempre atender os requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como, o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
§1º- A Secretaria de Saúde Pública forneceráos medicamentos pelo princípio ativo.
§2º - Caso seja necessário, a prescrição de medicamento(s) não padronizado(s) no Sistema Único de Saúde (SUS), deverá ser apresentado justificativa.
Art. 4º-O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmenteou quando houver mudança de endereço, para fins de cadastro e entrega, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
§ 1º - Para proceder ao cadastramento o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Formulário “Solicitação de Auxílio de Entrega Domiciliar de Uso Contínuo” devidamente preenchido;
II - Comprovação de que o cadastrante esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 1º;
III - Receita médica original, em papel timbrado do médico ou do estabelecimento onde a consulta, do sistema público de saúde, foi realizada contendo o nome do paciente, nome e dose diária da medicação, assinatura e carimbo com o número do CRM do médico;
IV - Cópia do documento de identidade do usuário do medicamento de uso contínuo;
V - Cópia do comprovante de residência.
§ 2º - Em caso de impossibilidade do usuário do medicamento comparecer à Unidade de Saúde da Família, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, por instrumento particular de procuração, e no caso de incapazes por representante legal.
Art. 5º-Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I – Residência no município de Ouro Branco; e
II – Cadastramento junto à Secretaria de Saúde;
Parágrafo Único –A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do medicamento ao domicílio do paciente, mediante avaliação da Secretaria responsável.
Art.6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art.7º-Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 01 de Novembro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:0CCA279E