ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
DESPACHO DE ANULAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 021/2025

Trata-se de processo licitatório visando contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e desmontagem de estrutura necessária para realização de eventos no Município, cuja sessão fora realizada na data de 23 de julho de 2025. Após a conclusão da análise, foi apresentado pedido de reconsideração da empresa EMPORIO EVENTUALL LTDA, CNPJ: 49.286.066/0001-89, que foi encaminhado para análise parecer jurídico.

 

Após primeiro parecer, foi solicitada manifestação do Pregoeiro, sendo emitido parecer final pela Assessoria jurídica. O principal ponto de debate reside sobre a necessidade exclusivamente de engenheiro eletricista para os itens que envolvam partes elétricas ou se o engenheiro civil / arquiteto seria suficiente, conforme constante no edital. Conforme parecer jurídico: As empresas participantes, por sua vez, apresentaram suas documentações de habilitação com interpretações distintas do edital: algumas apresentaram engenheiro eletricista, outras apenas engenheiro civil ou arquiteto, conforme a compreensão individual que extraíram da redação editalícia. (...) A Administração reconhece expressamente que o emprego da expressão “e/ou” admite interpretações que conduzem a conclusões distintas e até conflitantes quanto à exigência profissional aplicável.

 

Conclui: “À vista de todo o exposto, das inconsistências formais e materiais verificadas no edital, da confirmação expressa pelo Setor de Licitações acerca da ambiguidade da redação e da ausência de critério técnico objetivo capaz de orientar o julgamento das propostas e da habilitação, OPINO, de forma categórica, pela ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº. 021/2025, por vício insanável no instrumento convocatório”. 

 

A anulação de licitação, segundo a Lei 14.133/2021, ocorre quando há uma ilegalidade insanável que compromete a lisura do processo, como vícios graves no edital ou na condução do certame.Já a revogação é uma decisão de conveniência e oportunidade, baseada em fatos supervenientes que tornam a licitação inoportuna ou desnecessária, conforme o art.71 da lei.Ambas as decisões exigem motivação clara e ampla defesa aos interessados.No caso em tela, conforme parecer jurídico, o processo apresenta ilegalidade (dupla interpretação quanto a necessidade ou não de engenheiro eletricista).

 

O ato convocatório é a lei interna do processo licitatório, devendo estrita observância aos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e do interesse público. A falha identificada no Edital é de natureza formal e material, comprometendo a validade de todos os atos subsequentes e, fundamentalmente, a competitividade e a igualdade de condições entre os licitantes. Quando o vício atinge elemento essencial do ato administrativo e não é passível de convalidação por não se tratar de mera irregularidade ou formalidade acessória, a doutrina e a jurisprudência o qualificam como nulidade insanável.

 

A anulação do processo licitatório encontra respaldo no poder de autotutela da Administração, previsto nas Súmulas 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como no texto da Lei nº 14.133/2021. Súmula n.º 473 do STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

 

Já a lei n.º 14.133/2021 (Art. 168): Parágrafo único, inciso II: "A autoridade superior competente para a homologação do processo licitatório deverá anular o procedimento de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável."

 

Diante do exposto e com base nos fundamentos legais e técnicos apresentados, que comprovam a existência de ilegalidade insanável no ato convocatório, determino a ANULAÇÃO do presente Processo Licitatório - pregão eletrônico 021/2025 - em sua totalidade.

 

Publique-se o extrato desta decisão no Diário Oficial do Município. Notifiquem-se os licitantes eventualmente participantes sobre a anulação, assegurando-lhes o prazo para eventual interposição de recurso, nos termos do art. 165, I, “d” da referida lei de licitações.

 

Proceda-se com o feito. Registre-se, cumpre-se e publique-se.

 

Água Comprida - MG, 08 de dezembro de 2025

 

GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
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