ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (…)
(…)
II – Servidores do Magistério Público Municipal: os profissionais da educação básica que exercem funções de monitoria, docência, direção escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da educação básica e nos demais órgãos integrantes da Rede Municipal de Ensino, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”
Art. 2º O art. 6º da Lei Complementar nº 72, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Monitor de Creche, Professor de Educação Básica e Especialista em Educação, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.”
Art. 3º O Título II – Da Carreira Do Magistério Público Municipal, da Lei Complementar nº 72, de 2010, passa a vigorar acrescido do Capítulo III-A, com a seguinte redação:
“TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
(...)
CAPÍTULO III-A
Do Enquadramento
Art. 19-A Os atuais servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica PEB I e PEB II, integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, serão enquadrados com nova denominação: Professor de Educação Básica – PEB, nos termos deste artigo, garantindo-lhes as vantagens já adquiridas.
§ 1º Os servidores atualmente ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica PEB I e PEB II com formação em Pedagogia ou em Curso Normal Superior com habilitação para a docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, terão equiparação salarial correspondente ao cargo de Professor de Educação Básica PEB – Grupo Nível Superior.
§ 2º Os servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica PEB I e PEB II que ainda não atingiram a exigência de formação em nível superior com Licenciatura Plena, conforme art. 62 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional serão enquadrados com a denominação de Professor de Educação Básica PEB – Remanescente.
§ 3º Os servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica PEB – Remanescente, após atingirem a formação em nível superior com Licenciatura Plena, mediante comprovação de qualificação, serão enquadrados no cargo de Professor de Educação Básica – PEB – Grupo Nível Superior.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir por decreto, após completa vacância, o cargo de Professor de Educação Básica – PEB – Remanescente por enquadramento do cargo de Professor de Educação Básica PEB I e PEB II.”
Art. 4º Ficam criados os cargos de Monitor de Creche, Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Artes, Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Informática, Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Educação Inclusiva, com suas respectivas lotações numéricas, conforme disposto no Anexo I desta Lei Complementar, passando o art. 10 da Lei Complementar nº 72, de 2010, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os níveis serão designados em relação aos profissionais do magistério por algarismos romanos, na forma do Anexo III, e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, de acordo com a titulação comprovada pelo servidor, conforme segue:
I – para o Professor de Educação Básica – PEB – Remanescente:
a) nível I: habilitação específica obtida em curso de Magistério de nível médio de escolaridade;
b) nível II: habilitação específica obtida em curso superior na modalidade licenciatura curta;
c) nível III: habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior para ministrar o ensino da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de formação Pedagógica de Docentes para habilitação em conteúdos específicos;
d) nível IV: habilitação específica obtida em ensino superior, em curso de licenciatura na modalidade Normal Superior ou Pedagogia para ministrar o ensino na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino fundamental ou Ensino Superior com licenciatura específica, ou curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para habilitação em conteúdos específicos, acumulada com pós-graduação lato sensu em cursos na área de educação;
e) nível V: habilitação específica em ensino superior acumulada com mestrado stricto sensu em cursos na área de educação;
f) nível VI: habilitação específica em ensino superior acumulada com doutorado;
II - para o Professor de Educação Básica – PEB – Grupo Nível Superior:
a) nível I: habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior para ministrar o ensino da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para habilitação em conteúdos específicos;
b) nível II: habilitação específica obtida em ensino superior, em curso de licenciatura na modalidade Normal Superior ou Pedagogia para ministrar o ensino na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental ou Ensino Superior com licenciatura específica, ou curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para habilitação em conteúdos específicos, acumulada com pós-graduação lato sensu em cursos da área de educação;
c) nível III: habilitação específica em ensino superior acumulada com mestrado stricto sensu em cursos na área de educação;
d) nível IV: habilitação específica em ensino superior acumulada com doutorado;
III – para o Professor de Educação Básica – PEB com formação em Educação Física:
a) nível I: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Educação Física;
b) nível II: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Educação Física acumulada com pós-graduação lato sensu em curso na área de educação;
c) nível III: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Educação Física acumulada com mestrado stricto sensu em cursos na área de educação;
d) nível IV: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Educação Física acumulada com doutorado stricto sensu em cursos na área de educação;
IV – para o Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Artes:
a) nível I: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes;
b) nível II: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes acumulada com pós-graduação lato sensu em cursos na área de educação;
c) nível III: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes acumulada com mestrado stricto sensu em cursos na área de educação;
d) nível IV: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes acumulada com doutorado em cursos na área de educação;
V – para o Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Informática:
a) nível I: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de educação acumulada com curso técnico na área de Tecnologia da Informação;
b) nível II: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de educação acumulada com pós-graduação lato sensu em cursos na área de Tecnologia da Informação;
c) nível III: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de educação acumulada com mestrado stricto sensu em cursos na área de Tecnologia da Informação;
d) nível IV: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de educação acumulada com doutorado em cursos na área de Tecnologia da Informação;
VI – para o Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Educação Inclusiva:
a) nível I: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Educação Inclusiva;
b) nível II: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Educação Inclusiva acumulada com pós-graduação lato sensu em cursos na área de educação;
c) nível III: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Educação Inclusiva acumulada com mestrado stricto sensu em cursos na área de educação;
d) nível IV: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Educação Inclusiva acumulada com doutorado em cursos na área de educação;
VII – para o Monitor de Creche:
a) nível I: habilitação específica obtida em curso de Magistério de nível médio de escolaridade;
b) nível II: habilitação específica obtida em curso superior na modalidade licenciatura curta;
c) nível III: habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para habilitação em conteúdos específicos;
d) nível IV: habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para habilitação em conteúdos específicos, acumulada com pós-graduação lato sensu em cursos na área de educação;
e) nível V: habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para habilitação em conteúdos específicos acumulada com mestrado stricto sensu em cursos na área de educação;
f) nível VI: habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para habilitação em conteúdos específicos acumulada com doutorado;
VIII – para os Especialistas em Educação:
a) nível I: habilitação específica em Supervisão Pedagógica, Orientação Educacional ou Inspeção Escolar obtida em curso superior de Pedagogia ou especialização em Pedagogia com licenciatura em área específica em educação ou em área afim;
b) nível II: habilitação superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com Pós-graduação/Especialização;
c) nível III: habilitação superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com mestrado;
d) nível IV: habilitação superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado.”
Art. 5º Altera o caput do art. 21 da Lei Complementar nº 72, de 2010, dá nova redação ao seu inciso I e acrescenta os incisos III, IV, V, VI e VII, com a seguinte redação:
“Art. 21. Os concursos públicos para o provimento dos cargos previstos nesta Lei Complementar serão realizados tendo como exigência mínima de escolaridade as habilitações seguintes:
I – para a carreira de Professor de Educação Básica – PEB - Grupo Nível Superior: habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior para ministrar o ensino da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental ou habilitação específica em curso superior de licenciatura ou curso de bacharelado acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes para habilitação em conteúdos específicos;
(…)
III – para a carreira de Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Educação Física: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Educação Física;
IV – para a carreira de Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Artes: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena em Artes;
V – para a carreira de Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Informática: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de educação acumulada com curso técnico na área de Tecnologia da Informação;
VI – para a carreira de Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Educação Inclusiva: habilitação específica obtida em curso com licenciatura plena na área de Educação Inclusiva;
VII – para a carreira de Monitor de Creche: habilitação específica obtida em curso de Magistério de nível médio de escolaridade.”
Art. 6º O inciso I do § 2º do art. 23 da Lei Complementar nº 72, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. (…)
(…)
§ 2º (...)
I – cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do art. 22 desta Lei Complementar;
(...)”
Art. 7º O art. 24 da Lei Complementar nº 72, de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24. A carga horária semanal de trabalho do servidor lotado em cargo das carreiras dos Profissionais do Magistério será de:
I – 24 (vinte e quatro) horas semanais para os Professores de Educação Básica – PEB –, inclusive os com formação especializada, sendo:
a) 16 (dezesseis) horas destinadas à docência;
b) 8 (oito) horas destinadas a atividades extraclasses, reuniões e outras atribuições e atividades específicas do cargo;
II – 24 (vinte e quatro) horas semanais para os Especialistas;
III – 40 (quarenta) horas semanais para os Monitores de Creche.
Parágrafo único. A hora-atividade extraclasse será exercida preferencialmente no órgão e unidade educacionais de atuação do docente.”
Art. 8º O § 1º do art. 25, o inciso I do art. 31, o art. 32, todos da Lei Complementar nº 72, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. (…)
(...)
§ 1º Para os monitores de creche, docentes em exercício na regência de aulas e os especialistas em educação serão assegurados 30 (trinta) dias de férias consecutivos coincidentes com as férias escolares e 30 (trinta) dias de recessos alternados de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Art. 31. (…)
I – Monitor de Creche, Professor da Educação Básica, inclusive os de formação especializada, e Especialista em Educação, de provimento efetivo, com lotação numérica, vencimento e atribuições definidas nos anexos I, III e IV desta Lei Complementar;
(...)
Art. 32. As contratações temporárias visam substituir o monitor de creche, o professor e o especialista de educação legal temporariamente afastado de suas funções, nos termos da legislação vigente.”
Art. 9º O art. 33 da Lei Complementar nº 72, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. O recrutamento de pessoal por contratação temporária será feito por processo seletivo público, mediante avaliação de títulos, observadas as respectivas habilitações para ingresso no cargo correspondente e os seguintes critérios em ordem crescente de prioridade:
I – comprovação de especialização na área de educação, com cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado;
II – participação comprovada em cursos de atualização ou capacitação na área de educação.
Parágrafo único. Na apuração do respectivo processo seletivo, havendo empate pela atribuição de pontuação, terá vantagem o candidato que tiver mais idade.”
Art. 10. Ficam alteradas as seguintes vagas aos respectivos cargos, conforme disposto nos Anexos I e V desta Lei Complementar:
I – acréscimo de 5 (cinco) vagas ao cargo de Professor de Educação Básica – PEB – Remanescente;
II – acréscimo de 14 (quatorze) vagas ao cargo de Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Educação Física;
III – acréscimo de 10 (dez) vagas ao cargo de Especialista em Educação – Supervisor;
IV – acréscimo de 1 (uma) vaga ao cargo de Especialista em Educação – Inspetor;
V – acréscimo de 1 (uma) vaga ao cargo de Diretor de Escola I;
VI – acréscimo de 1 (uma) vaga ao cargo de Diretor de Escola III;
VII – acréscimo de 35 (trinta e cinco) vagas ao cargo de Vice-diretor de Escola;
VIII – supressão de 1 (uma) vaga ao cargo de Diretor de Escola IV.
Art. 11. O quadro “B” do Anexo II e os Anexos III e IV, todos da Lei Complementar nº 72, de 2010, passa a vigorar na forma dos Anexos desta Lei Complementar.
Art. 12. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 2010:
I - o parágrafo único do art. 21;
II - os arts. 36, 37, 38, 39 e 47.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 13 de setembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
|
ANEXO I (altera o Anexo I da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010) |
|||
|
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
|||
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VENCIMENTO |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
CARGA HORÁRIA |
|
Professor de Educação Básica – PEB – Remanescente |
R$ 2.679,13 |
2 |
24 horas/semana |
|
Professor de Educação Básica – PEB – nível superior |
R$ 2.897,75 |
598 |
24 horas/semana |
|
Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Educação Física |
R$ 2.897,75 |
24 |
24 horas/semana |
|
Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Artes |
R$ 2.897,75 |
24 |
24 horas/semana |
|
Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Informática |
R$ 2.897,75 |
24 |
24 horas/semana |
|
Professor de Educação Básica – PEB – com formação em Educação Inclusiva |
R$ 2.897,75 |
30 |
24 horas/semana |
|
Especialista em Educação – Supervisor |
R$ 4.553,62 |
48 |
24 horas/semana |
|
Especialista em Educação – Orientador |
R$ 4.553,62 |
5 |
24 horas/semana |
|
Especialista em Educação – Inspetor |
R$ 4.553,62 |
2 |
24 horas/semana |
|
Monitor de creche |
R$ 1.500,00 |
50 |
40 horas/semana |
ANEXO II
(altera o quadro “B” do Anexo II da Lei Complementar nº 72, de 2010)
(...)
B – CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA ENQUADRAMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
|
UNIDADE ESCOLAR |
Nova denominação do cargo de Diretor de Escola posterior à Lei Complementar nº 72/2010 DIRETOR DE ESCOLA |
|
|
Centro Infantil D. Joaninha |
D I |
Unidade Escolar I |
|
E. M. Antônio Teixeira Guimarães E. M. João Batista |
D I |
Unidade Escolar I Unidade Escolar I |
|
Pré-Escolar Abelhinha Sabida |
D I |
Unidade Escolar I |
|
E. M. Getúlio Diniz Vale E. M. D. Fininha E. M. Cel. Modestino Carlos da Fonseca |
D I |
Unidade Escolar I Unidade Escolar I Unidade Escolar I |
|
Pré-Escolar Mundo Mágico |
D I |
Unidade Escolar I |
|
E. M. Antônio Frederico Ozanam Pré-Escolar Criança Feliz |
D I |
Unidade Escolar I |
|
Unidade Escolar I |
||
|
Pré-Escolar Pequeno Universo |
D II |
Unidade Escolar II |
|
E. M. Angelina Dotti |
D II |
Unidade Escolar II |
|
E. M. Carmelita Arrieiro |
D II |
Unidade Escolar II |
|
E. M. Antonino Diniz Couto |
D II |
Unidade Escolar II |
|
E. M. Filomena de Oliveira Leite |
D II |
Unidade Escolar II |
|
E. M. Serafim José Maia |
D II |
Unidade Escolar II |
|
E. M. Lúcio Cardoso |
D II |
Unidade Escolar II |
|
E. M. Maria Amália |
D III |
Unidade Escolar III |
|
E. M. Dr. Viriato Diniz Mascarenhas |
D III |
Unidade Escolar III |
|
E. M. Pe. Celso de Carvalho |
D III |
Unidade Escolar III |
|
E. M. Boaventura Pereira Leite |
D III |
Unidade Escolar III |
|
E. M. Dr. Viriato Mascarenhas Gonzaga |
D IV |
Unidade Escolar IV |
ANEXO III
(altera o Anexo III da Lei Complementar nº 72, de 2010)
QUADRO DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB – REMANESCENTE |
||||||||||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
|
I |
R$ 2.679,13 |
R$ 2.786,29 |
R$ 2.897,74 |
R$ 3.013,65 |
R$ 3.134,20 |
R$ 3.259,57 |
R$ 3.389,95 |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.666,57 |
R$ 3.813,23 |
R$ 3.965,76 |
R$ 4.124,39 |
R$ 4.289,37 |
R$ 4.460,94 |
|
II |
R$ 2.786,29 |
R$ 2.897,74 |
R$ 3.013,65 |
R$ 3.134,20 |
R$ 3.259,57 |
R$ 3.389,95 |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.666,57 |
R$ 3.813,23 |
R$ 3.965,76 |
R$ 4.124,39 |
R$ 4.289,37 |
R$ 4.460,94 |
R$ 4.639,38 |
|
III |
R$ 2.897,74 |
R$ 3.013,65 |
R$ 3.134,20 |
R$ 3.259,57 |
R$ 3.389,95 |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.666,57 |
R$ 3.813,23 |
R$ 3.965,76 |
R$ 4.124,39 |
R$ 4.289,37 |
R$ 4.460,94 |
R$ 4.639,38 |
R$ 4.824,95 |
|
IV |
R$ 3.013,65 |
R$ 3.134,20 |
R$ 3.259,57 |
R$ 3.389,95 |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.666,57 |
R$ 3.813,23 |
R$ 3.965,76 |
R$ 4.124,39 |
R$ 4.289,37 |
R$ 4.460,94 |
R$ 4.639,38 |
R$ 4.824,95 |
R$ 5.017,95 |
|
V |
R$ 3.134,20 |
R$ 3.259,57 |
R$ 3.389,95 |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.666,57 |
R$ 3.813,23 |
R$ 3.965,76 |
R$ 4.124,39 |
R$ 4.289,37 |
R$ 4.460,94 |
R$ 4.639,38 |
R$ 4.824,95 |
R$ 5.017,95 |
R$ 5.218,67 |
|
VI |
R$ 3.259,57 |
R$ 3.389,95 |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.666,57 |
R$ 3.813,23 |
R$ 3.965,76 |
R$ 4.124,39 |
R$ 4.289,37 |
R$ 4.460,94 |
R$ 4.639,38 |
R$ 4.824,95 |
R$ 5.017,95 |
R$ 5.218,67 |
R$ 5.427,42 |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ARTES / INFORMÁTICA / EDUCAÇÃO INCLUSIVA |
||||||||||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
|
I |
R$ 2.897,74 |
R$ 3.013,65 |
R$ 3.134,20 |
R$ 3.259,57 |
R$ 3.389,95 |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.666,57 |
R$ 3.813,23 |
R$ 3.965,76 |
R$ 4.124,39 |
R$ 4.289,37 |
R$ 4.460,94 |
R$ 4.639,38 |
R$ 4.824,95 |
|
II |
R$ 3.013,65 |
R$ 3.134,20 |
R$ 3.259,57 |
R$ 3.389,95 |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.666,57 |
R$ 3.813,23 |
R$ 3.965,76 |
R$ 4.124,39 |
R$ 4.289,37 |
R$ 4.460,94 |
R$ 4.639,38 |
R$ 4.824,95 |
R$ 5.017,95 |
|
III |
R$ 3.134,20 |
R$ 3.259,57 |
R$ 3.389,95 |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.666,57 |
R$ 3.813,23 |
R$ 3.965,76 |
R$ 4.124,39 |
R$ 4.289,37 |
R$ 4.460,94 |
R$ 4.639,38 |
R$ 4.824,95 |
R$ 5.017,95 |
R$ 5.218,67 |
|
IV |
R$ 3.259,57 |
R$ 3.389,95 |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.666,57 |
R$ 3.813,23 |
R$ 3.965,76 |
R$ 4.124,39 |
R$ 4.289,37 |
R$ 4.460,94 |
R$ 4.639,38 |
R$ 4.824,95 |
R$ 5.017,95 |
R$ 5.218,67 |
R$ 5.427,42 |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB – NÍVEL SUPERIOR |
||||||||||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
|
I |
R$ 2.897,74 |
R$ 3.013,65 |
R$ 3.134,20 |
R$ 3.259,57 |
R$ 3.389,95 |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.666,57 |
R$ 3.813,23 |
R$ 3.965,76 |
R$ 4.124,39 |
R$ 4.289,37 |
R$ 4.460,94 |
R$ 4.639,38 |
R$ 4.824,95 |
|
II |
R$ 3.013,65 |
R$ 3.134,20 |
R$ 3.259,57 |
R$ 3.389,95 |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.666,57 |
R$ 3.813,23 |
R$ 3.965,76 |
R$ 4.124,39 |
R$ 4.289,37 |
R$ 4.460,94 |
R$ 4.639,38 |
R$ 4.824,95 |
R$ 5.017,95 |
|
III |
R$ 3.134,20 |
R$ 3.259,57 |
R$ 3.389,95 |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.666,57 |
R$ 3.813,23 |
R$ 3.965,76 |
R$ 4.124,39 |
R$ 4.289,37 |
R$ 4.460,94 |
R$ 4.639,38 |
R$ 4.824,95 |
R$ 5.017,95 |
R$ 5.218,67 |
|
IV |
R$ 3.259,57 |
R$ 3.389,95 |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.666,57 |
R$ 3.813,23 |
R$ 3.965,76 |
R$ 4.124,39 |
R$ 4.289,37 |
R$ 4.460,94 |
R$ 4.639,38 |
R$ 4.824,95 |
R$ 5.017,95 |
R$ 5.218,67 |
R$ 5.427,42 |
|
MONITOR DE CRECHE |
||||||||||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
|
I |
R$ 1.500,00 |
R$ 1.560,00 |
R$ 1.622,40 |
R$ 1.687,30 |
R$ 1.754,79 |
R$ 1.824,98 |
R$ 1.897,98 |
R$ 1.973,90 |
R$ 2.052,85 |
R$ 2.134,97 |
R$ 2.220,37 |
R$ 2.309,18 |
R$ 2.401,55 |
R$ 2.497,61 |
|
II |
R$ 1.560,00 |
R$ 1.622,40 |
R$ 1.687,30 |
R$ 1.754,79 |
R$ 1.824,98 |
R$ 1.897,98 |
R$ 1.973,90 |
R$ 2.052,85 |
R$ 2.134,97 |
R$ 2.220,37 |
R$ 2.309,18 |
R$ 2.401,55 |
R$ 2.497,61 |
R$ 2.597,51 |
|
III |
R$ 1.622,40 |
R$ 1.687,30 |
R$ 1.754,79 |
R$ 1.824,98 |
R$ 1.897,98 |
R$ 1.973,90 |
R$ 2.052,85 |
R$ 2.134,97 |
R$ 2.220,37 |
R$ 2.309,18 |
R$ 2.401,55 |
R$ 2.497,61 |
R$ 2.597,51 |
R$ 2.701,42 |
|
IV |
R$ 1.687,30 |
R$ 1.754,79 |
R$ 1.824,98 |
R$ 1.897,98 |
R$ 1.973,90 |
R$ 2.052,85 |
R$ 2.134,97 |
R$ 2.220,37 |
R$ 2.309,18 |
R$ 2.401,55 |
R$ 2.497,61 |
R$ 2.597,51 |
R$ 2.701,42 |
R$ 2.809,47 |
|
V |
R$ 1.754,79 |
R$ 1.824,98 |
R$ 1.897,98 |
R$ 1.973,90 |
R$ 2.052,85 |
R$ 2.134,97 |
R$ 2.220,37 |
R$ 2.309,18 |
R$ 2.401,55 |
R$ 2.497,61 |
R$ 2.597,51 |
R$ 2.701,42 |
R$ 2.809,47 |
R$ 2.921,85 |
|
VI |
R$ 1.824,98 |
R$ 1.897,98 |
R$ 1.973,90 |
R$ 2.052,85 |
R$ 2.134,97 |
R$ 2.220,37 |
R$ 2.309,18 |
R$ 2.401,55 |
R$ 2.497,61 |
R$ 2.597,51 |
R$ 2.701,42 |
R$ 2.809,47 |
R$ 2.921,85 |
R$ 3.038,72 |
|
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO SUPERVISOR / ORIENTADOR / INSPETOR |
||||||||||||||
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
N |
|
I |
R$ 4.553,62 |
R$ 4.735,77 |
R$ 4.925,20 |
R$ 5.122,20 |
R$ 5.327,09 |
R$ 5.540,18 |
R$ 5.761,78 |
R$ 5.992,25 |
R$ 6.231,94 |
R$ 6.481,22 |
R$ 6.740,47 |
R$ 7.010,08 |
R$ 7.290,49 |
R$ 7.582,11 |
|
II |
R$ 4.735,77 |
R$ 4.925,20 |
R$ 5.122,20 |
R$ 5.327,09 |
R$ 5.540,18 |
R$ 5.761,78 |
R$ 5.992,25 |
R$ 6.231,94 |
R$ 6.481,22 |
R$ 6.740,47 |
R$ 7.010,08 |
R$ 7.290,49 |
R$ 7.582,11 |
R$ 7.885,39 |
|
III |
R$ 4.925,20 |
R$ 5.122,20 |
R$ 5.327,09 |
R$ 5.540,18 |
R$ 5.761,78 |
R$ 5.992,25 |
R$ 6.231,94 |
R$ 6.481,22 |
R$ 6.740,47 |
R$ 7.010,09 |
R$ 7.290,49 |
R$ 7.582,11 |
R$ 7.885,40 |
R$ 8.200,81 |
|
IV |
R$ 5.122,20 |
R$ 5.327,09 |
R$ 5.540,18 |
R$ 5.761,78 |
R$ 5.992,25 |
R$ 6.231,94 |
R$ 6.481,22 |
R$ 6.740,47 |
R$ 7.010,09 |
R$ 7.290,49 |
R$ 7.582,11 |
R$ 7.885,40 |
R$ 8.200,81 |
R$ 8.528,84 |
ANEXO IV
(altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010)
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
1. Professor de Educação Básica – PEB – inclusive Professor de Educação Física, Artes, Informática e Educação Inclusiva:
1.1. Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar, responsabilizando-se pela regência de turmas ou por aulas, pela orientação de aprendizagem na educação de jovens e adultos, pela substituição eventual de docentes, na recuperação de alunos com deficiência de aprendizagem.
1.2. Participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle e avaliação do projeto político pedagógico e do plano de desenvolvimento da escola.
1.3. Participar da elaboração do calendário escolar.
1.4. Exercer atividade de coordenação pedagógica de área de conhecimento específico, nos termos do regulamento.
1.5. Atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos.
1.6. Participar da elaboração na implementação de projetos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar.
1.7. Participar de cursos, atividades e programas de capacitação profissional, quando convocados ou convidados.
1.8. Acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo ensino – aprendizagem.
1.9. Promover e participar de atividades complementares e ao processo de sua formação profissional.
1.10. Exercer outras atribuições integrantes do Plano de Desenvolvimento pedagógico e institucional da escola prevista no regimento da escola.
2. Especialista em Educação (Supervisor, Orientador e Inspetor):
2.1. Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola.
2.2. Exercer liderança de sentido democrático, promovendo o aperfeiçoamento profissional da escola e de suas atividades.
2.3. Estimular o desenvolvimento profissional dos docentes.
2.4. Coordenar a elaboração do planejamento didático anual da escola, de modo a garantir a sua unidade e a efetiva participação de todo corpo docente.
2.5. Acompanhar a execução do planejamento didático-pedagógico, avaliando o seu resultado.
2.6. Promover reuniões periódicas com o corpo docente para análise do trabalho docente e estudo dos casos que exijam a mudança de métodos e processos.
2.7. Avaliar os resultados das avaliações externas, estabelecendo estratégias para elevação da qualidade do ensino.
2.8. Fazer levantamento das dificuldades dos docentes no desenvolvimento do trabalho em relação à alfabetização e estratégias utilizadas.
2.9. Acompanhar, monitorar, avaliar o trabalho pedagógico a ser desenvolvido nas escolas.
2.10. Analisar e conferir documentação escolar (Inspetor Escolar).
2.11. Subsidiar as escolas em relação ao aspecto legal, verificando o seu cumprimento. (Inspetor Escolar)
2.12. Supervisionar as escolas em todas as ações, zelando pelo fiel cumprimento da legislação emanada dos órgãos competentes das normas e diretrizes curriculares. (Inspetor Escolar)
3. Monitor de Creche:
3.1.Desenvolver atividades de desenvolvimento físico, motor e de caráter com os educandos;
3.2. Desenvolver atividades pedagógicas de acordo com planejamento conjunto com professores e especialistas;
3.3. Auxiliar os professores no desenvolvimento de tarefas;
3.4. Elaborar planos semanais de atividades;
3.5. Cuidar do bem-estar, da alimentação, da higiene pessoal, do sono, da disposição física e psicológica dos educandos e zelar pelos seus cuidados gerais, e pela sua segurança.
|
ANEXO V (altera o Anexo V da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010) |
||||
|
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
||||
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO |
VENCIMENTO BÁSICO |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
CARGA HORÁRIA |
|
Diretor de Escola I |
Diploma de Ensino Superior em curso na área de educação reconhecido pelo MEC |
R$ 6.066,32 |
7 |
40 horas/semana |
|
Diretor de Escola II |
Diploma de Ensino Superior em curso na área de educação reconhecido pelo MEC |
R$ 6.066,32 + 10% de gratificação |
7 |
40 horas/semana |
|
Diretor de Escola III |
Diploma de Ensino Superior em curso na área de educação reconhecido pelo MEC |
R$ 6.066,32 + 20% de gratificação |
4 |
40 horas/semana |
|
Diretor de Escola IV |
Diploma de Ensino Superior em curso na área de educação reconhecido pelo MEC |
R$ 6.066,32 + 30% de gratificação |
1 |
40 horas/semana |
|
Vice-Diretor |
Diploma de Ensino Superior em curso na área de educação reconhecido pelo MEC |
R$ 4.123,11 + 20% de gratificação |
50 |
40 horas/semana |
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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