ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.625, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município de Mendes Pimentel a se filiar a AMM – Associação Mineira de Municípios e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, com fundamento na Lei Orgânica, e, ainda, conforme aprovação da Câmara Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Mendes Pimentel, autorizado a filiar-se a AMM – Associação Mineira de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de caráter político representativo, técnico, cientifico, educativo, cultural e social, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Belo Horizonte/MG.
Art. 2º - Em virtude da filiação autorizada no artigo anterior fica o município autorizado, igualmente, a contribuir para com a referida associação, destinando-lhe, mensalmente a importância financeiramente estabelecida pela entidade, na proporcionalidade fixada em razão dos habitantes dos municípios.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes Pimentel, aos 21 dias do mês dezembro de 2017.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 21.12.2017, por________)
Registrada no Livro n°______, Folhas_______.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:0CD12A37