ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1789/2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei nº 1789/2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1738/22, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2023 até o montante de R$ 312.000,00 (trezentos e doze milo reais) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:

 

02 09 01 20 606 0016 1.020 – Constr. Aquisição p/ Desenvolv. das Ativ. Diretamente Produtivas.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

1755

 

312.000,00

 

Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por tendencia ao excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 23 junho de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:0CF3348B