ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 072 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

LEI N° 072 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

“Altera o valor do vencimento básico dos servidores municipais que estão abaixo do valor do salário mínimo nacional e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica alterado o valor do vencimento dos servidores do Município de Brás Pires/MG, que recebem, a título de vencimento básico, montante inferior àquele fixado nacionalmente para o salário mínimo, sendo este o valor mínimo a ser pago pelo Município aos servidores quem possuem piso salarial menor que o Salário Mínimo, os quais passarão a auferir o montante de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) como vencimento básico.

 

Parágrafo Único: Os efeitos desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2012.

 

Artigo 2º. Fica desindexado o valor do vencimento dos servidores municipais do patrão adotado, o qual possui designação de Unidade Padrão de Vencimento.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brás Pires, 29 de fevereiro de 2012.

 

DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
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