ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.988 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.969/2018 e Anexos – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Anexos para adequação ao Plano Estratégico Município de Tupaciguara/MG.
Art. 2º Ficam alterados os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 de Tupaciguara/MG – Lei nº 2.969, de 30 de Julho de 2018, passando a vigorar na forma dos anexos da presente lei.
Art. 3º Fica autorizada a compatibilização no Plano Plurianual 2018/2021 de Tupaciguara – Lei nº 2.929/2017, dos valores dos programas e ações de governo de forma a compatibilizar com valores dos anexos da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 27 de Novembro de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I |
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ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA PARA 2019 |
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01. |
PODER LEGISLATIVO |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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02.03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO |
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02.05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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02.07 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA, AQUICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
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02.08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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02.09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E PESCA |
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02.10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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02.11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES |
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02.14 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO PELA IGUALDADE RACIAL |
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02.15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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02.16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E PROMOÇÃO A JUVENTUDE |
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02.17 |
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
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02.18 |
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL |
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02.19 |
SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SERVIÇOS URBANOS |
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02.20 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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02.21 |
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS ANTI-DROGAS |
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02.22 |
FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO |
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02.23 |
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA |
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02.24 |
FUNDO MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE |
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02.25 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO A JUVENTUDE |
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02.26 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – CIDADÃO |
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02.27 |
FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO |
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02.28 |
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO CULTURAL |
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03 |
AUTARQUIA MUNICIPAL |
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03.01 |
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO |
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04 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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05.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
RELAÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO
PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
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Nº |
PROGRAMA |
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0001 |
PROCESSO LEGISLATIVO |
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0002 |
GESTÃO EFICIENTE E MODERNA |
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0003 |
SAÚDE PARA TODOS |
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0004 |
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE |
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0005 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
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0006 |
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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0007 |
DESENVOLVIMENTO TRÂNSITO E TRANSPORTE |
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0008 |
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
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0009 |
DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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0010 |
DESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO |
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0011 |
GESTÃO TURISTICA E DE PESCA |
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0012 |
LAZER, ESPORTE E JUVENTUDE |
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0013 |
DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL |
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0014 |
GESTÃO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS |
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0015 |
SERVIÇOS URBANOS |
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0016 |
SANEAMENTO BÁSICO |
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9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:0D0B9428