ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.970, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial para criação de natureza de despesa, abaixo discriminada, no valor de R$ 392.048,30 (trezentos e noventa e dois mil, quarenta e oito reais e trinta centavos), para manutenção do Programa Brasil Carinhoso, transferência direta do FNDE.
|
|
DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
|
ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
|
|
Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Função |
12 |
Educação |
|
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
|
|
Programa |
0004 |
Educação no Crescimento Humanitário |
|
|
Atividade |
2056 |
Programa Brasil Carinhoso – Transferências de Convênios |
|
|
Elemento de Despesa |
31901100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
392.048,30 |
|
Fonte de Recurso |
122 |
Transferências de Convênios Vinculados a Educação |
|
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de exercícios anteriores na fonte de recursos 122 – Transferências de Convênios Vinculados à Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 10 de agosto de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0D0C1351