ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.970, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial para criação de natureza de despesa, abaixo discriminada, no valor de R$ 392.048,30 (trezentos e noventa e dois mil, quarenta e oito reais e trinta centavos), para manutenção do Programa Brasil Carinhoso, transferência direta do FNDE.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Atividade

2056

Programa Brasil Carinhoso – Transferências de Convênios

 

Elemento de Despesa

31901100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

392.048,30

Fonte de Recurso

122

Transferências de Convênios Vinculados a Educação

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de exercícios anteriores na fonte de recursos 122 – Transferências de Convênios Vinculados à Educação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 10 de agosto de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0D0C1351