ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.673, DE 16 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos à entidade privada sem fins lucrativos, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2022, prevista na Lei Municipal 3.634, de 23 de dezembro de 2021, para a Liga Paracatuense de Esportes, inscrita no CNPJ nº 18.663.849/0001-00, a título de subvenção social e contribuição social, em R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção dos projetos/atividades da entidade beneficiada.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar realocação de recursos do orçamento de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Esportes.

 

Parágrafo único. Para ocorrer a realocação do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores das dotações orçamentárias de acordo com o quadro abaixo relacionado:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

R$

02.14.01.15.121.0047.1285.3.3.90.39

100

290.000,00

TOTAL

 

290.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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