ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.688, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 331.399,00 (trezentos e trinta e um mil e trezentos e noventa e nove reais) da seguinte dotação despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade:004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0132 – Estruturação da Rede de Atenção Primária
Projeto: 1.478 – Estruturação da Rede de Atenção Primária
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 331.399,00
Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será destinado à suplementação de dotação para aquisição de veículo de Unidade Odontológica Móvel (UOM) destinado a estruturação da Atenção Primária à Saúde, nos termos da Resolução SESMG n.º 11.143/2026.
Art.2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta Lei:
I – R$139.142,00 (cento e trinta e nove mil, cento e quarenta e dois reais) de anulação das seguintes dotações de despesas, nos termos do inciso III, § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade:02.004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Subfunção: 301-Atenção Básica
Programa: 0172 – Manutenção dos Serviços Laboratoriais
Atividade: 2.526 – Manut. Serviços Laboratoriais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 39.142,00
Subfunção:303 – Suporte Profilatico e Terapeutico
Programa: 0035- Assistência Farmaceutica
Atividade: 2.156 – Manut.Produtos da Farmacia Basica
3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 100.000,00
II – R$ 192.257,00 (cento e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais) de excesso de arrecadação fonte 1.621.000 - Transferência Fundo a Fundo SUS do Governo Estadual, nos termos das Resoluções SES/MG nº 11.143/2026.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).
Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:0D121816