ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.688, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito suplementar.

 

A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 331.399,00 (trezentos e trinta e um mil e trezentos e noventa e nove reais) da seguinte dotação despesa:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes

Unidade:004.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função:10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0132 – Estruturação da Rede de Atenção Primária

Projeto: 1.478 – Estruturação da Rede de Atenção Primária

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 331.399,00

 

Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será destinado à suplementação de dotação para aquisição de veículo de Unidade Odontológica Móvel (UOM) destinado a estruturação da Atenção Primária à Saúde, nos termos da Resolução SESMG n.º 11.143/2026.

 

Art.2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta Lei:

 

I – R$139.142,00 (cento e trinta e nove mil, cento e quarenta e dois reais) de anulação das seguintes dotações de despesas, nos termos do inciso III, § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes

Unidade:02.004.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função:10 – Saúde

Subfunção: 301-Atenção Básica

Programa: 0172 – Manutenção dos Serviços Laboratoriais

Atividade: 2.526 – Manut. Serviços Laboratoriais

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 39.142,00

 

Subfunção:303 – Suporte Profilatico e Terapeutico

Programa: 0035- Assistência Farmaceutica

Atividade: 2.156 – Manut.Produtos da Farmacia Basica

3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita

1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.................R$ 100.000,00

 

II – R$ 192.257,00 (cento e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais) de excesso de arrecadação fonte 1.621.000 - Transferência Fundo a Fundo SUS do Governo Estadual, nos termos das Resoluções SES/MG nº 11.143/2026.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB). 


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:0D121816