ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 137/2026

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 137/2026

Processo Administrativo: nº 063/2026.

Contratação Direta: Termo de Dispensa de Licitação nº 021/2026, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Contratante: Município de Serranópolis de Minas/MG, CNPJ nº 01.612.501/0001-91.

Contratada: Marcos Antonio Alves Maia - EPP, CNPJ nº 14.865.113/0001-64.

Objeto do contrato: prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de estudos técnicos, diagnósticos preliminares, levantamento topográfico e projeto básico do Sistema de Abastecimento de Água Rural (SAA Rural) do Município de Serranópolis de Minas/MG.

Objeto do aditivo: alteração da forma de pagamento prevista na Cláusula Sétima do contrato, com fixação de cronograma de desembolso em 6 (seis) parcelas vinculadas à entrega e ao recebimento definitivo dos produtos técnicos de cada etapa, a saber: R$ 10.000,00 em 27/10/2026; R$ 10.000,00 em 25/11/2026; R$ 10.000,00 em 25/12/2026; R$ 30.000,00 em 25/01/2027; R$ 30.000,00 em 25/02/2027; e R$ 35.000,00 em 25/03/2027.

Fundamento legal: art. 124, inciso II, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021.

Valor global: mantido em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), sem acréscimo ou supressão.

Dotação orçamentária: 09.01.04.122.9001.2902.3339039000000.15000000, Ficha 767, para o exercício de 2026, e dotação própria consignada na Lei Orçamentária Anual de 2027, para as parcelas do exercício seguinte.

Ratificação: permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

Data de assinatura: 19/10/2026.

Signatários: Max Vinícius Aguiar Martins, Prefeito Municipal, pelo Contratante; Marcos Antonio Alves Maia, titular, pela Contratada.

 

Serranópolis de Minas/MG, 19 de Outubro de 2026.

 

MAX VINÍCIUS AGUIAR MARTINS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Arlene Maria Dias da Silva
Código Identificador:0D25ECD1