ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO
SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS
SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATORIO Nº. 013/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2018
O Município de Cascalho Rico, através do Prefeito Municipal Dário Borges de Rezende, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o presente feito, que tem por objeto a “Seleção e contratação de empresa(s) para o fornecimento de FRUTAS E VERDURAS/CARNES E FRIOS, para atender aos Convênios PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar e PNAC - Programa Nacional Alimentação para Creche, durante o ano de 2018”.
De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8666/93.
Ressalta-se que, a revogação é necessária, tendo em vista que houve retificação ao edital originalmente publicado, na data de 10/04/2018, junto ao Diário Oficial do Estado e ao Diário Oficial da União, sendo que em ambos fez-se a menção de que o extrato da publicação estaria disponível no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg na mesma data, qual seja, 10/04/2018.
Ocorre que, por motivos não especificados, o lançamento do extrato no site mencionado não restou disponível, impossibilitando, assim, o acesso ao inteiro teor da retificação.
Assim, em vista de razões de interesse público e princípio da legalidade, medida que se impõe, de ofício, é o saneamento da nulidade constatada, pela ausência de publicidade quanto a retificação do edital.
Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência da licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis:
“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.
Assim, verificado que o interesse público, que constatou a nulidade quanto a disponibilização do extrato do edital, incumbe à licitante revogar a licitação, com o objetivo de buscar o melhor para o interesse público, em literal observância ao que dispõe a lei.
Ante o exposto, atendendo parecer da assessoria jurídica, revogo o PROCESSO LICITATORIO Nº. 013/2018, PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2018, determinando-se o cancelamento dos atos já praticados.
Cascalho Rico/MG, 27 de abril de 2018.
DÁRIO BORGES DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Ingrid Stalder Santos
Código Identificador:0D26CC48