ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.993, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
O Prefeito do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Nova Ponte/MG autorizado a celebrar, através do Chefe do Poder Executivo, com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo – IGR Rota do Triângulo, convênio, Termo Associativo ou termo de cooperação e/ou fomento, que vise estabelecer relações de cooperação federativa e apoio mútuo entre as instituições para a promoção dos objetivos da Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo, incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito da IGR Rota do Triângulo, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, objetivando ainda a gestão e a proteção de patrimônio turístico comum.
§1° Poderá também o Chefe do Executivo Municipal, na representação deste Município, firmar os termos aditivos ao convênio mencionado no caput deste artigo.
§2° O procedimento deverá obedecer às prescrições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações, que consagram normas para o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e será regido, também, no que couber pela Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 2° Fica ainda autorizado o Município de Nova Ponte/MG, na qualidade de Associado à Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo – IGR Rota do Triângulo, para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, a contribuir financeiramente com a entidade em valores anuais, que serão corrigidos anualmente pelo INPC ou outro índice que venha substituir, sendo que em 2022, o valor a anuidade é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), taxa de adesão no valor de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), totalizando o valor para 2022 de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais, em conformidade com o Estatuto e Regimento Interno da instituição.
Parágrafo Único. A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 3° Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários decorrentes desta Lei, no Plano Plurianual do Município de Nova Ponte/MG e nas Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte -MG, 10 de agosto de 2022.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito de Nova Ponte/MG
DIOGO JOÃO DAS NEVES
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:0D32A2F8