ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 14-04-2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 241 - 14/04/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoS adicionaIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$1.131.233,14 (um milhão, cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e quatorze centavos), conforme abaixo descrito:
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U.O |
AÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
123619010.2.408000 Manutencao do Ensino Fundamental |
3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos |
2546 |
295.204,46 |
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02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
123619010.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico |
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
2550 |
100.000,00 |
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02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
123659011.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico |
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
2550 |
100.000,00 |
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02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
123619010.2.408000 Manutencao do Ensino Fundamental |
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo |
2550 |
100.525,60 |
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02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
123659011.2.416000 Manutencao do Ensino Infantil |
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo |
2569 |
35.762,79 |
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02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
123619010.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico |
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
2569 |
99.905,99 |
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02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
123619010.2.408000 Manutencao do Ensino Fundamental |
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo |
2569 |
18.746,37 |
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02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
123619010.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico |
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
2571 |
236.121,37 |
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02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
127829032.2.410000 Manutencao do Transporte Escolar |
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo |
2576/001 |
144.966,56 |
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TOTAL |
1.131.233,14 |
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Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2546 - Transferências do FUNDEB Complementação da União ETI, no valor de R$295.204,46 (duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), na Fonte 2550 - Transf do Salário-Educação, no valor de R$300.525,60 (trezentos mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), na Fonte 2569 - Outras Transf Recursos do FNDE, no valor de R$154.415,15 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e quinze centavos), na Fonte 2571 - Transf Estado ref Convênios vinculados à Educação, no valor de R$236.121,37 (duzentos e trinta e seis mil, cento e vinte e um reais e trinta e sete centavos) e na Fonte 2576 - Transf Recursos Estados para Programas de Educação, no valor de R$144.966,56 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$1.131.233,14 (um milhão, cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e quatorze centavos).
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 14 de abrilde 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleomar Geraldo da Silva
Código Identificador:0D399DE4