ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 14-04-2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 241 - 14/04/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoS adicionaIS SUPLEMENTARES.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$1.131.233,14 (um milhão, cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e quatorze centavos), conforme abaixo descrito:

 

U.O

AÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

123619010.2.408000 Manutencao do Ensino Fundamental

3.1.90.00.00.00 Pessoal e encargos

2546

295.204,46

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

123619010.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2550

100.000,00

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

123659011.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2550

100.000,00

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

123619010.2.408000 Manutencao do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2550

100.525,60

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

123659011.2.416000 Manutencao do Ensino Infantil

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2569

35.762,79

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

123619010.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2569

99.905,99

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

123619010.2.408000 Manutencao do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2569

18.746,37

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

123619010.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2571

236.121,37

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

127829032.2.410000 Manutencao do Transporte Escolar

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2576/001

144.966,56

TOTAL

1.131.233,14

 

Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2546 - Transferências do FUNDEB Complementação da União ETI, no valor de R$295.204,46 (duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), na Fonte 2550 - Transf do Salário-Educação, no valor de R$300.525,60 (trezentos mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), na Fonte 2569 - Outras Transf Recursos do FNDE, no valor de R$154.415,15 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e quinze centavos), na Fonte 2571 - Transf Estado ref Convênios vinculados à Educação, no valor de R$236.121,37 (duzentos e trinta e seis mil, cento e vinte e um reais e trinta e sete centavos) e na Fonte 2576 - Transf Recursos Estados para Programas de Educação, no valor de R$144.966,56 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$1.131.233,14 (um milhão, cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e três reais e quatorze centavos).

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 14 de abrilde 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleomar Geraldo da Silva
Código Identificador:0D399DE4