ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.062 DE 2022

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 2.041, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.041, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 11. ......

......

Parágrafo único: ......

......

VI – Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária

VI.I – Setor Administrativo Seção de IPTU

Seção de Cadastro e INCRA Seção de Taxas e ISSQN Seção Empresarial

Seção Fiscalização Seção de Arrecadação

......”

 

Art. 2º. Fica criado a função de “Encarregado do Setor Administrativo”, consoante estrutura apresentada no art. 3º desta Lei.

 

Art. 3º. O Quadro “Secretaria de Administração e Fazenda” constantes do Anexo X, da Lei n.º 2.041, de 23 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

Código

Departamento e setores

Criado

Ocupado

Vago

Nível

Vencimentos

CC-01

Secretário de Administração e Fazenda

01

01

-

-

R$ 6.956,21

FG-03

Depto de Recursos Humanos

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG-03

Depto. De Contabilidade

01

0

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG-03

Depto de Tesouraria

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG-03

Depto de Arrecadação e Fiscalização Tributária

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG-03

Departamento de Planejamento

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG-03

Departamento de Transportes

01

01

-

XXII A

R$ 5.075,97

FG-01

Setor de Pessoal

01

01

-

XX A

R$ 3.111,03

FG-01

Setor de Empenho

01

01

-

XX A

R$ 3.111,03

FG-01

Setor de Limpeza Pública

01

01

-

XX A

R$ 3.111,03

FG-01

Setor de Manut. Vig. P. Municipais

01

01

-

XX A

R$ 3.111,03

FG-01

Setor de eSocial

01

01

-

XX A

R$ 3.111,03

FG-01

Setor Administrativo

01

0

-

XX A

R$ 3.111,03

 

TOTAL

13

11

-

-

-

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 dias do mês de outubro de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:0D3A032A