ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.796, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Efetua o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, a partir de 01 de abril de 2023, e dá outras providências.

 

 Autoria: Mesa Diretora 2023

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Efetua o reajuste no percentual de 7,5% (sete e meio por cento), a partir de 1º de abril de 2023, dos valores dos vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.411, de 2013 e do Anexo III da Lei Municipal nº 5.787, de 2017.

 

Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em março do corrente ano.

 

Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.656, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação a que se refere o caput do art. 1º desta Lei é de R$ 414,86 (quatrocentos e catorze reais e oitenta e seis centavos)”.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º.

 

Pouso Alegre/MG, 19 de Abril de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino 


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Antoniele de Rezende
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