ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.065, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no montante de R$10.834.314,00 (dez milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e quatorze reais), para atender às dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

01 CÂMARA MUNICIPAL

01.01 CORPO LEGISLATIVO

01.01.01 CORPO LEGISLATIVO

01 Legislativa

01.031 Ação Legislativa

01.031.0001 Apoio à Administração Municipal

01.031.0001.1052 Ampliação, construção, instalações

4.4.90.51.00 002 Obras e instalações R$220.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$220.000,00

01.031.0001.2001 Manutenção Atividades do Legislativo

3.3.90.14.00 007 Diárias - Pessoal Civil R$ 60.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00

01.02 SECRETARIA

01.02.01 SECRETARIA

01 Legislativa

01.122 Administração Geral

01.122.0001 Apoio à Administração Municipal

01.122.0001.2002 Manutenção Atividades da Secretaria

3.3.90.14.00 025 Diárias – Pessoal Civil R$15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

3.3.90.35.00 028 Serviços de Consultoria R$130.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$130.000,00

3.3.90.36.00 029 Outros Serviços de Terceiros – PF R$15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento

12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município

3.1.90.11.00 472 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$462.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$462.000,00

3.1.90.13.00 473 Obrigações Patronais R$62.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$62.000,00

3.1.90.94.00 475 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$4.500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$4.500,00

3.3.90.46.00 484 Auxílio-alimentação R$917.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$917.000,00

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.1.90.11.00 500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$199.849,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$179.849,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

3.1.90.13.00 501 Obrigações patronais R$1.210.651,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.210.651,00

12.365 Ensino Infantil

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil - Primeiros passos

12.365.1202.2255 Manutenção de creches municipais

3.1.90.11.00 537 Vencimentos e vantagens fixas R$1.060.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.060.000,00

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.1.90.04.00 586 Contratação por Tempo Determinado R$44.983,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$44.983,00

3.1.90.11.00 587 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$5.199.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$5.199.000,00

3.1.90.13.00 588 Obrigações Patronais R$150.948,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$150.948,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)

3.1.90.04.00 599 Contratação por Tempo Determinado R$18.200,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$18.200,00

3.1.90.13.00 601 Obrigações Patronais R$310.400,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$310.400,00

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.1.90.04.00 608 Contratação por Tempo Determinado R$25.700,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$25.700,00

3.1.90.13.00 610 Obrigações Patronais R$139.364,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$139.364,00

12.367 Educação Especial

12.367.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.367.1202.2144 Manutenção Atendimento Educação Especial

3.1.90.11.00 643 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$43.105,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$43.105,00

3.1.90.13.00 644 Obrigações Patronais R$4.800,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$4.800,00

02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.16.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0802 Gestão e Governança do SUAS

04.122.0802.2325 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência

3.1.90.11.00 771 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$123.814,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$123.814,00

3.1.90.13.00 772 Obrigações Patronais R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

02.16.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0804 Proteção Social Especial (Média/Alta)

08.244.0804.2332 Proteção Social Especial (Alta e Média)

3.1.90.04.00 809 Contratação por Tempo Determinado R$29.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

1.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de Assist. Social R$9.000,00

3.1.90.11.00 810 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$112.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00

1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$12.000,00

3.1.90.13.00 811 Obrigações Patronais R$21.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$21.000,00

08.244.0805 Proteção Social Básica

08.244.0805.2327 Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único

3.1.90.11.00 820 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$14.000,00

1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$14.000,00

08.244.0805.2331 Bloco da Proteção Social Básica

3.1.90.04.00 830 Contratação por Tempo Determinado R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

3.1.90.11.00 831 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$20.000,00

1.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$20.000,00

3.1.90.13.00 832 Obrigações Patronais R$7.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$7.000,00

16 Habitação

16.482 Habitação Urbana

16.482.1601 Nosso Lar: Habitação e Inclusão Social

16.482.1601.2391 Departamento de Habitação

3.1.90.04.00 863 Contratação por Tempo Determinado R$110.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$110.000,00

3.1.90.13.00 865 Obrigações Patronais R$16.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$16.000,00

02.16.03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

14 Direitos da Cidadania

14.243 Assistência à Criança e ao Adolescente

14.243.0815 Direitos de Criança e Adolescente

14.243.0815.2075 Manutenção do Conselho Tutelar

3.1.90.11.00 870 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$18.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$18.000,00

3.1.90.13.00 871 Obrigações Patronais R$11.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$11.000,00

TOTAL: R$ 10.834.314,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

01 CÂMARA MUNICIPAL

01.01 CORPO LEGISLATIVO

01.01.01 CORPO LEGISLATIVO

01 Legislativa

01.031 Ação Legislativa

01.031.0001 APOIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

01.031.0001.1052 Ampliação, construção, instalações

4.4.90.39.00 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades do Legislativo

3.3.90.30.00 008 Material de Consumo R$30.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00

01.031.0001.2360 Manutenção do Programa Parlamento Jovem

3.3.90.39.00 019 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

01.02 SECRETARIA

01.02.01 SECRETARIA

01 Legislativa

01.122 Administração Geral

01.122.0001 Apoio à Administração Municipal

01.122.0001.2002 Manutenção das Atividades da Secretaria

3.3.90.40.00 031 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$220.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$220.000,00

3.3.90.93.00 034 Indenizações e Restituições R$15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

01.122.0001.2234 Manutenção de veículos R$20.000,00

3.3.90.30.00 036 Material de consumo R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

01.122.0001.2299 Manutenção das atividades da Casa do Cidadão

3.3.90.40.00 045 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

01.122.0001.2359 Instituto de Dados e Desenvolvimento Social

3.3.90.14.00 050 Diárias – Pessoal Civil R$40.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.2719 Ampliação do Acesso à Cultura

13.392.2719.2054 Apoio a Projetos e eventos Culturais

4.4.90.52.00 967 Equipamento e Material Permanente R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos

27.812.2701.2060 Apoio e Promoção Esporte Amador

3.3.90.30.00 247 Material de Consumo R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

4.4.90.52.00 962 Equipamento e Material Permanente R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

02.07.03 FUNDO MUNICIPAL TURISMO – FUMTUR

23 Comércio e Serviços

23.695 Turismo

23.695.1302 Tradição e Memória: Nossa História

23.695.1302.2057 Apoio a Eventos Turísticos e Religiosos

3.3.90.36.00 1032 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$20.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

3.3.90.39.00 259 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$300.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$300.000,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS

10.302.1005.1144 Implantação do Centro de Imagem

4.4.90.51.00 334 Obras e Instalações R$619.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$619.000,00

10.302.1005.2118 Manutenção da Atenção Especializada

4.4.90.51.00 939 Obras e Instalações R$1.082.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.082.000,00

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento

12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município

3.3.90.36.00 481 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$6.500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$6.500,00

3.3.90.49.00 485 Auxílio-Transporte R$3.500,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.500,00

02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.1.90.04.00 499 Contratação por Tempo Determinado R$11.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$11.000,00

3.1.90.94.00 503 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$3.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.000,00

12.361.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência

12.361.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar

3.1.90.13.00 512 Obrigações Patronais R$340.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$340.000,00

12.366 Educação de Jovens e Adultos

12.366.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.366.1201.2146 Erradicação do Analfabetismo

3.1.90.13.00 547 Obrigações Patronais R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

12.367 Educação Especial

12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.367.1201.2144 Manutenção Atendimento Educação Especial

3.1.90.11.00 553 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$35.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$35.000,00

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento

12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município

3.3.90.46.00 582 Auxílio-alimentação R$100.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$100.000,00

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares

3.1.90.16.00 589 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$45.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$45.000,00

3.1.90.94.00 590 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$21.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$21.000,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)

3.1.90.11.00 600 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$1.975.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$1.975.000,00

3.1.90.16.00 602 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$17.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$17.000,00

3.1.90.94.00 603 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$13.500,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$13.500,00

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.1.90.16.00 611 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$40.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$40.000,00

3.1.90.94.00 612 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$1.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$1.000,00

12.366 Educação de Jovens e Adultos

12.366.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.366.1201.2146 Erradicação do Analfabetismo

3.1.90.04.00 622 Contratação por Tempo Determinado R$40.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$40.000,00

3.1.90.11.00 623 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$330.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$330.000,00

3.1.90.13.00 624 Obrigações Patronais R$4.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$4.000,00

3.1.90.16.00 625 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$15.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$15.000,00

12.367 Educação Especial

12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade

12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial

3.1.90.04.00 631 Contratação por Tempo Determinado R$31.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$31.000,00

3.1.90.11.00 632 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$3.050.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$3.050.000,00

3.1.90.13.00 633 Obrigações Patronais R$150.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$150.000,00

3.1.90.16.00 634 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$20.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$20.000,00

3.1.90.94.00 635 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$9.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$9.000,00

12.367.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.367.1202.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial

3.1.90.04.00 642 Contratação por Tempo Determinado R$50.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$50.000,00

3.1.90.16.00 645 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$10.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$10.000,00

3.1.90.94.00 646 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$15.000,00

1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$15.000,00

02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

02.13.01 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

06 Segurança Pública

06.182 Defesa Civil

06.182.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

06.182.2601.2195 Manutenção das Ações de Defesa Civil

3.3.90.30.00 730 Material de Consumo R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

26 Transporte

26.451 Infra-estrutura Urbana

26.451.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

26.451.2601.2393 Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana

3.3.90.35.00 733 Serviços de Consultoria R$100.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00

26.781 Transporte Aéreo

26.781.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

26.781.2601.2033 Manutenção das Atividades do Aeroporto

3.3.90.36.00 735 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

4.4.90.51.00 738 Obras e Instalações R$206.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$206.000,00

4.4.90.52.00 739 Equipamento e Material Permanente R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

26.782 Transporte Rodoviário

26.782.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade

26.782.2601.2085 Manutenção de Trânsito e Transporte

3.3.90.30.00 740 Material de Consumo R$250.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$250.000,00

3.3.90.39.00 741 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$220.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$220.000,00

4.4.90.51.00 744 Obras e Instalações R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

26.782.2601.2288 Elaboração do Plano de Trânsito Municipal

3.3.90.39.00 746 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$200.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$200.000,00

02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.16.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.0805 Proteção Social Básica

08.243.0805.2333 Programa Criança Feliz (PIM/SUAS)

3.1.90.04.00 785 Contratação por Tempo Determinado R$8.000,00

1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$8.000,00

3.3.90.30.00 789 Material de Consumo R$5.000,00

1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$5.000,00

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0802 Gestão e Governança do SUAS

08.244.0802.2326 Bloco de Gestão do Suas

3.3.90.33.00 793 Passagens e Despesas com Locomoção R$3.000,00

1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$3.000,00

08.244.0802.2329 Gestão dos Benefícios Eventuais

3.3.90.32.00 795 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$29.000,00

1.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$29.000,00

3.3.90.36.00 796 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

08.244.0804 Proteção Social Especial (Média/Alta)

08.244.0804.2332 Proteção Social Especial (Alta e Média)

3.3.90.30.00 814 Material de Consumo R$15.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00

3.3.90.39.00 816 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

08.244.0805 Proteção Social Básica

08.244.0805.2327 Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único

3.1.90.11.00 820 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

4.4.90.52.00 826 Equipamento e Material Permanente R$29.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$29.000,00

08.244.0805.2330 PROCADSUAS

3.1.90.04.00 827 Contratação por Tempo Determinado R$30.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00

08.244.0805.2331 Bloco da Proteção Social Básica

3.3.90.36.00 836 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$5.000,00

1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$5.000,00

3.3.90.39.00 837 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$25.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$5.000,00

11 Trabalho

11.333 Empregabilidade

11.333.0806 Promoção e Defesa dos Direitos

11.333.0806.2281 Programa Jovem Aprendiz

3.3.50.41.00 840 Contribuições R$194.814,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$194.814,00

14 Direitos da Cidadania

14.422 Direitos Individuais e Coletivos e Difusos

14.422.0806 Promoção e Defesa dos Direitos

14.422.0806.2286 Departamento de Direitos Humanos

3.1.90.04.00 846 Contratação por Tempo Determinado R$41.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$41.000,00

14.422.0806.2335 Departamento da Juventude Curvelana

3.1.90.04.00 855 Contratação por Tempo Determinado R$12.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 12.000,00

3.1.90.11.00 856 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

16 Habitação

16.482 Habitação Urbana

16.482.1601 Nosso Lar: Habitação e Inclusão Social

16.482.1601.2391 Departamento de Habitação

3.1.90.11.00 864 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$55.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$55.000,00

02.16.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08 Assistência Social

08.241 Assistência à Pessoa Idosa

08.241.0810 Sistema de Direitos da Pessoa Idosa

08.241.0810.2394 Programa Acolher

3.3.90.36.00 888 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

3.3.90.39.00 889 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

02.17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18 Gestão Ambiental

18.541 Preservação e Conservação Ambiental

18.541.1802 Gestão e Ordenamento Ambiental

18.541.1802.2079 Articulação em Defesa do Meio Ambiente

3.3.90.35.00 899 Serviços de Consultoria R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

3.3.90.39.00 900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$30.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00

18.541.1803 Meio Ambiente e Educação Sustentável

18.541.1803.1012 Implantação e Manutenção de Parques Municipais

4.4.90.51.00 901 Obras e Instalações R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

18.541.1803.1154 Plano de Ação Climática

3.3.90.35.00 902 Serviços de Consultoria R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

3.3.90.39.00 903 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

18.542 Controle Ambiental

18.542.1710 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

18.542.1710.2396 Apoio à Gestão de Resíduos Sólidos

3.3.90.39.00 912 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

18.542.1802 Gestão e Ordenamento Ambiental

18.542.1802.2395 Licenciamento e Fiscalização Ambiental

3.3.90.35.00 914 Serviços de Consultoria R$50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00

18.543 Recuperação de Áreas Degradadas

18.543.1803 Meio Ambiente e Educação Sustentável

18.543.1803.1155 Recuperação de Áreas e Proteção das Nascentes

3.3.90.30.00 916 Material de Consumo R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

3.3.90.39.00 917 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

4.4.90.51.00 918 Obras e Instalações R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

TOTAL: R$ 10.834.314,00

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos adicionais suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 09 de novembro de 2026.

 

Gustavo Nascimento

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0D3D2903