ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.065, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no montante de R$10.834.314,00 (dez milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e quatorze reais), para atender às dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CORPO LEGISLATIVO
01.01.01 CORPO LEGISLATIVO
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Apoio à Administração Municipal
01.031.0001.1052 Ampliação, construção, instalações
4.4.90.51.00 002 Obras e instalações R$220.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$220.000,00
01.031.0001.2001 Manutenção Atividades do Legislativo
3.3.90.14.00 007 Diárias - Pessoal Civil R$ 60.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00
01.02 SECRETARIA
01.02.01 SECRETARIA
01 Legislativa
01.122 Administração Geral
01.122.0001 Apoio à Administração Municipal
01.122.0001.2002 Manutenção Atividades da Secretaria
3.3.90.14.00 025 Diárias – Pessoal Civil R$15.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00
3.3.90.35.00 028 Serviços de Consultoria R$130.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$130.000,00
3.3.90.36.00 029 Outros Serviços de Terceiros – PF R$15.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município
3.1.90.11.00 472 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$462.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$462.000,00
3.1.90.13.00 473 Obrigações Patronais R$62.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$62.000,00
3.1.90.94.00 475 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$4.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$4.500,00
3.3.90.46.00 484 Auxílio-alimentação R$917.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$917.000,00
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.11.00 500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$199.849,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$179.849,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
3.1.90.13.00 501 Obrigações patronais R$1.210.651,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.210.651,00
12.365 Ensino Infantil
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil - Primeiros passos
12.365.1202.2255 Manutenção de creches municipais
3.1.90.11.00 537 Vencimentos e vantagens fixas R$1.060.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.060.000,00
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.04.00 586 Contratação por Tempo Determinado R$44.983,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$44.983,00
3.1.90.11.00 587 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$5.199.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$5.199.000,00
3.1.90.13.00 588 Obrigações Patronais R$150.948,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$150.948,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)
3.1.90.04.00 599 Contratação por Tempo Determinado R$18.200,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$18.200,00
3.1.90.13.00 601 Obrigações Patronais R$310.400,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$310.400,00
12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais
3.1.90.04.00 608 Contratação por Tempo Determinado R$25.700,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$25.700,00
3.1.90.13.00 610 Obrigações Patronais R$139.364,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$139.364,00
12.367 Educação Especial
12.367.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.367.1202.2144 Manutenção Atendimento Educação Especial
3.1.90.11.00 643 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$43.105,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$43.105,00
3.1.90.13.00 644 Obrigações Patronais R$4.800,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$4.800,00
02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0802 Gestão e Governança do SUAS
04.122.0802.2325 Gestão Administrativa do Fundo de Assistência
3.1.90.11.00 771 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$123.814,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$123.814,00
3.1.90.13.00 772 Obrigações Patronais R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
02.16.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0804 Proteção Social Especial (Média/Alta)
08.244.0804.2332 Proteção Social Especial (Alta e Média)
3.1.90.04.00 809 Contratação por Tempo Determinado R$29.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
1.661.000.0000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de Assist. Social R$9.000,00
3.1.90.11.00 810 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$112.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00
1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$12.000,00
3.1.90.13.00 811 Obrigações Patronais R$21.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$21.000,00
08.244.0805 Proteção Social Básica
08.244.0805.2327 Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único
3.1.90.11.00 820 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$14.000,00
1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$14.000,00
08.244.0805.2331 Bloco da Proteção Social Básica
3.1.90.04.00 830 Contratação por Tempo Determinado R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
3.1.90.11.00 831 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$20.000,00
1.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$20.000,00
3.1.90.13.00 832 Obrigações Patronais R$7.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$7.000,00
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.1601 Nosso Lar: Habitação e Inclusão Social
16.482.1601.2391 Departamento de Habitação
3.1.90.04.00 863 Contratação por Tempo Determinado R$110.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$110.000,00
3.1.90.13.00 865 Obrigações Patronais R$16.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$16.000,00
02.16.03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
14 Direitos da Cidadania
14.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
14.243.0815 Direitos de Criança e Adolescente
14.243.0815.2075 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 870 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$18.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$18.000,00
3.1.90.13.00 871 Obrigações Patronais R$11.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$11.000,00
TOTAL: R$ 10.834.314,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CORPO LEGISLATIVO
01.01.01 CORPO LEGISLATIVO
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 APOIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
01.031.0001.1052 Ampliação, construção, instalações
4.4.90.39.00 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades do Legislativo
3.3.90.30.00 008 Material de Consumo R$30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00
01.031.0001.2360 Manutenção do Programa Parlamento Jovem
3.3.90.39.00 019 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
01.02 SECRETARIA
01.02.01 SECRETARIA
01 Legislativa
01.122 Administração Geral
01.122.0001 Apoio à Administração Municipal
01.122.0001.2002 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.40.00 031 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$220.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$220.000,00
3.3.90.93.00 034 Indenizações e Restituições R$15.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00
01.122.0001.2234 Manutenção de veículos R$20.000,00
3.3.90.30.00 036 Material de consumo R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
01.122.0001.2299 Manutenção das atividades da Casa do Cidadão
3.3.90.40.00 045 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$15.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00
01.122.0001.2359 Instituto de Dados e Desenvolvimento Social
3.3.90.14.00 050 Diárias – Pessoal Civil R$40.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.2719 Ampliação do Acesso à Cultura
13.392.2719.2054 Apoio a Projetos e eventos Culturais
4.4.90.52.00 967 Equipamento e Material Permanente R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos
27.812.2701.2060 Apoio e Promoção Esporte Amador
3.3.90.30.00 247 Material de Consumo R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
4.4.90.52.00 962 Equipamento e Material Permanente R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
02.07.03 FUNDO MUNICIPAL TURISMO – FUMTUR
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.1302 Tradição e Memória: Nossa História
23.695.1302.2057 Apoio a Eventos Turísticos e Religiosos
3.3.90.36.00 1032 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$20.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
3.3.90.39.00 259 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$300.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$300.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS
10.302.1005.1144 Implantação do Centro de Imagem
4.4.90.51.00 334 Obras e Instalações R$619.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$619.000,00
10.302.1005.2118 Manutenção da Atenção Especializada
4.4.90.51.00 939 Obras e Instalações R$1.082.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.082.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município
3.3.90.36.00 481 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$6.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$6.500,00
3.3.90.49.00 485 Auxílio-Transporte R$3.500,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.500,00
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.04.00 499 Contratação por Tempo Determinado R$11.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$11.000,00
3.1.90.94.00 503 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$3.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.000,00
12.361.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência
12.361.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.13.00 512 Obrigações Patronais R$340.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$340.000,00
12.366 Educação de Jovens e Adultos
12.366.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.366.1201.2146 Erradicação do Analfabetismo
3.1.90.13.00 547 Obrigações Patronais R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
12.367 Educação Especial
12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.367.1201.2144 Manutenção Atendimento Educação Especial
3.1.90.11.00 553 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$35.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$35.000,00
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional no Município
3.3.90.46.00 582 Auxílio-alimentação R$100.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$100.000,00
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.16.00 589 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$45.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$45.000,00
3.1.90.94.00 590 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$21.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$21.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)
3.1.90.11.00 600 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$1.975.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$1.975.000,00
3.1.90.16.00 602 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$17.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$17.000,00
3.1.90.94.00 603 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$13.500,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$13.500,00
12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais
3.1.90.16.00 611 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$40.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$40.000,00
3.1.90.94.00 612 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$1.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$1.000,00
12.366 Educação de Jovens e Adultos
12.366.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.366.1201.2146 Erradicação do Analfabetismo
3.1.90.04.00 622 Contratação por Tempo Determinado R$40.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$40.000,00
3.1.90.11.00 623 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$330.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$330.000,00
3.1.90.13.00 624 Obrigações Patronais R$4.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$4.000,00
3.1.90.16.00 625 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$15.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$15.000,00
12.367 Educação Especial
12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial
3.1.90.04.00 631 Contratação por Tempo Determinado R$31.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$31.000,00
3.1.90.11.00 632 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$3.050.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$3.050.000,00
3.1.90.13.00 633 Obrigações Patronais R$150.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$150.000,00
3.1.90.16.00 634 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$20.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$20.000,00
3.1.90.94.00 635 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$9.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$9.000,00
12.367.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.367.1202.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial
3.1.90.04.00 642 Contratação por Tempo Determinado R$50.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$50.000,00
3.1.90.16.00 645 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$10.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$10.000,00
3.1.90.94.00 646 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$15.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$15.000,00
02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
02.13.01 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
06 Segurança Pública
06.182 Defesa Civil
06.182.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
06.182.2601.2195 Manutenção das Ações de Defesa Civil
3.3.90.30.00 730 Material de Consumo R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
26 Transporte
26.451 Infra-estrutura Urbana
26.451.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
26.451.2601.2393 Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
3.3.90.35.00 733 Serviços de Consultoria R$100.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00
26.781 Transporte Aéreo
26.781.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
26.781.2601.2033 Manutenção das Atividades do Aeroporto
3.3.90.36.00 735 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
4.4.90.51.00 738 Obras e Instalações R$206.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$206.000,00
4.4.90.52.00 739 Equipamento e Material Permanente R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.2601 Planejamento Urbano e Mobilidade
26.782.2601.2085 Manutenção de Trânsito e Transporte
3.3.90.30.00 740 Material de Consumo R$250.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$250.000,00
3.3.90.39.00 741 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$220.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$220.000,00
4.4.90.51.00 744 Obras e Instalações R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
26.782.2601.2288 Elaboração do Plano de Trânsito Municipal
3.3.90.39.00 746 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$200.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$200.000,00
02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0805 Proteção Social Básica
08.243.0805.2333 Programa Criança Feliz (PIM/SUAS)
3.1.90.04.00 785 Contratação por Tempo Determinado R$8.000,00
1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$8.000,00
3.3.90.30.00 789 Material de Consumo R$5.000,00
1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$5.000,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0802 Gestão e Governança do SUAS
08.244.0802.2326 Bloco de Gestão do Suas
3.3.90.33.00 793 Passagens e Despesas com Locomoção R$3.000,00
1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$3.000,00
08.244.0802.2329 Gestão dos Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00 795 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$29.000,00
1.661.000.0000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$29.000,00
3.3.90.36.00 796 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
08.244.0804 Proteção Social Especial (Média/Alta)
08.244.0804.2332 Proteção Social Especial (Alta e Média)
3.3.90.30.00 814 Material de Consumo R$15.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$15.000,00
3.3.90.39.00 816 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
08.244.0805 Proteção Social Básica
08.244.0805.2327 Gestão do Bolsa Família e Cadastro Único
3.1.90.11.00 820 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
4.4.90.52.00 826 Equipamento e Material Permanente R$29.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$29.000,00
08.244.0805.2330 PROCADSUAS
3.1.90.04.00 827 Contratação por Tempo Determinado R$30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00
08.244.0805.2331 Bloco da Proteção Social Básica
3.3.90.36.00 836 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$5.000,00
1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$5.000,00
3.3.90.39.00 837 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$25.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
1.660.000.0000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) R$5.000,00
11 Trabalho
11.333 Empregabilidade
11.333.0806 Promoção e Defesa dos Direitos
11.333.0806.2281 Programa Jovem Aprendiz
3.3.50.41.00 840 Contribuições R$194.814,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$194.814,00
14 Direitos da Cidadania
14.422 Direitos Individuais e Coletivos e Difusos
14.422.0806 Promoção e Defesa dos Direitos
14.422.0806.2286 Departamento de Direitos Humanos
3.1.90.04.00 846 Contratação por Tempo Determinado R$41.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$41.000,00
14.422.0806.2335 Departamento da Juventude Curvelana
3.1.90.04.00 855 Contratação por Tempo Determinado R$12.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 12.000,00
3.1.90.11.00 856 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.1601 Nosso Lar: Habitação e Inclusão Social
16.482.1601.2391 Departamento de Habitação
3.1.90.11.00 864 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$55.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$55.000,00
02.16.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência à Pessoa Idosa
08.241.0810 Sistema de Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0810.2394 Programa Acolher
3.3.90.36.00 888 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
3.3.90.39.00 889 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
02.17 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.1802 Gestão e Ordenamento Ambiental
18.541.1802.2079 Articulação em Defesa do Meio Ambiente
3.3.90.35.00 899 Serviços de Consultoria R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
3.3.90.39.00 900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00
18.541.1803 Meio Ambiente e Educação Sustentável
18.541.1803.1012 Implantação e Manutenção de Parques Municipais
4.4.90.51.00 901 Obras e Instalações R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
18.541.1803.1154 Plano de Ação Climática
3.3.90.35.00 902 Serviços de Consultoria R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
3.3.90.39.00 903 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
18.542 Controle Ambiental
18.542.1710 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
18.542.1710.2396 Apoio à Gestão de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00 912 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
18.542.1802 Gestão e Ordenamento Ambiental
18.542.1802.2395 Licenciamento e Fiscalização Ambiental
3.3.90.35.00 914 Serviços de Consultoria R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
18.543 Recuperação de Áreas Degradadas
18.543.1803 Meio Ambiente e Educação Sustentável
18.543.1803.1155 Recuperação de Áreas e Proteção das Nascentes
3.3.90.30.00 916 Material de Consumo R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
3.3.90.39.00 917 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
4.4.90.51.00 918 Obras e Instalações R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
TOTAL: R$ 10.834.314,00
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos adicionais suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 09 de novembro de 2026.
Gustavo Nascimento
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0D3D2903