ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 200.000,00
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) referente Emenda de Comissão - Dep. Rodrigo de Castro- Portaria nº 7482 de 08/07/2025" Incremento MAC – Conta Corrente 6624099-5 Caixa Econômica Federal, Agência 0133, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 09 – Secretaria de Saúde
Sub-Unidade – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0428.20092– Manut Assist Médica Odontológica.
33.50.41.00 – Contribuições......... R$ 200.000,00
Fonte: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – Bloco de manutenção.
TOTAL.............................. R$ 200.000,00
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, inclusão de fonte, serão por Excesso de Arrecadação, na receita 17.13.50.21.52.55.00 – Repasse MAC Portaria 7482 – fonte 1.600.000 - Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – Bloco de manutenção.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de Novembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:0D44C95F