ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1094 DE 13 DE JULHO DE 2023
LEI MUNICIPAL N. 1.094, DE 13 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MATUTINA – MG, NA FORMA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Matutina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Matutina por imóvel de propriedade de particular.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Matutina em permuta, perfaz a área total de 3.126,16m² (três mil cento e vinte seis metros quadrados), devidamente registrada sobre a matrícula 27.996 do Livro 2RG do CRI de São Gotardo/MG, somente parte desta área será dado em permuta, ou seja, a área de 1.000,24m² (mil metros e vinte e quatro centímetros quadrados) localizada à rua Nossa Senhora Aparecida, bairro Nova América, conforme memorial e “croqui” em anexo I e sua (s) respectiva (s) certidão (ões) de matrícula (s) comprobatória (s) em anexo II.
Art. 3º O imóvel de propriedade do particular a ser permutado é a área localizada na Av. Lázaro Londe de Melo, perfazendo a área total 1.005,07m² (Mil e cinco metros e sete centímetros quadrados) parte constante na matrícula 34.471 do Cartório de Registro de Imóveis de São Gotardo – MG, conforme memorial e “croqui” em anexo I e sua (s) respectiva (s) certidão (ões) de matrícula (s) comprobatória (s), em anexo II.
Art. 4º Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o referido imóvel público mencionado no Art. 2º desta lei.
Art. 5º Passará a ser área de afetação, na condição de bem indisponível, o referido imóvel do particular mencionado no Art. 3º desta lei, sendo destinada como área verde municipal.
Art. 6º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, bem como, seu registro, averbações, desmembramento de ambas as áreas e demais atos necessários serão de encargos do particular.
Art. 7º Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, inciso I, alínea “c”, c/c o artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, seguindo como anexo as avaliações dos imóveis permutados.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 13 de julho de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:0D515DE8